Dia: 29 de setembro de 2025

Durante prestação de contas nesta segunda-feira, dia 29, durante audiência pública na Câmara Municipal de Ponta Porã, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, Fabrício da Costa Cervieri, apresentou a demonstração das metas fiscais de 2025. Ele ressaltou que infelizmente o orçamento previsto de R$ 900 milhões para os 12 meses deste ano não será alcançado, já que no fechamento do 8º mês a arrecadação atingiu apenas R$ 417 milhões.

Cervieri disse que o poder executivo municipal vem reduzindo gastos e fazendo um esforço muito grande para manter todos os serviços públicos para a população, apesar da queda da receita. Ele explicou que de janeiro a agosto de 2024 a arrecadação alcançou R$ 482 milhões, enquanto no mesmo período deste ano o valor arrecadado foi de R$ 417 milhões. “Caiu R$ 64 milhões no mesmo período, é muita diferença e por isso a gestão tem trabalha buscando meios de compensar toda essa perda”, destacou.

O secretário apresentou de forma detalhada todos os números e respondeu perguntas feitas pelos vereadores e público presente na audiência pública. Ele disse que até o final do segundo quadrimestre deste ano o município arrecadou 76 milhões com impostos, mesmo valor do ano passado. Disse que foi mantida praticamente a mesma arrecadação do IPTU no valor de R$ 24 milhões e praticamente o mesmo valor de ISS, mas o município perdeu receita de ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), que caiu de R$ 8 milhões no ano passado para R$ 5 milhões neste ano. Ressaltou também perda de receitas da saúde e educação. “Temos feito um esforço tributário muito forte para manter a qualidade dos serviços para a população”.

Sobre comparação da receita corrente líquida com gastos com pessoal, o secretário destacou gastos de 49,83% nos últimos 12 meses, de setembro de 2024 a agosto de 2025, o que corresponde as exigências dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula gastos de até 51,3% dentro do limite prudencial. Também destacou investimento de R$ 62,7 milhões na manutenção e desenvolvimento do ensino, perfazendo um percentual de 29,44%.

Com relação aos investimentos na saúde, foram empregados no período R$ 28,5 milhões. Sobre a composição da receita municipal para o exercício de 2025, Cervieri destacou as transferências do Governo Federal de R$ 109,8 milhões e do Governo do Estado de R$ 93,3 milhões e do Fundo de Manutenção para o Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) no valor de R$ 68,2 milhões. Com relação as receitas do Fundo Municipal de Saúde, o secretário explicou que da receita prevista de R$ 106 milhões foram arrecadados R$ 67,4 milhões.

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Agnaldo Pereira Lima, conduziu os trabalhos durante a audiência pública, juntamente com o vereador Daniel Puka Valdez, da Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização, e os demais vereadores: Jelson Bernabé, Lourdes Monteiro, Marcelino Nunes, Vanderlei Avelino. O poder legislativo e o Previporã também fizeram prestação de contas na mesma sessão.

Depois que passaram a circular pelas redes sociais conteúdos com desinformação sobre cobrança de impostos sobre alugueis de imóveis, inclusive a de que filhos adultos que moram com os pais seriam taxados, o governo divulgou um esclarecimento contra as chamadas fake news.

As mensagens falsas apontam que um novo cadastro, conhecido como CPF dos imóveis, seria uma forma de o governo identificar quem aluga imóveis e usaria a base de dados para aumentar impostos.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, a informação não é correta. A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o chamado CPF dos imóveis.

O cadastro, de acordo com a nota, não gera interferência alguma sobre os preços dos aluguéis, seja para proprietário ou inquilinos. A função do cadastro é um inventário dos imóveis, alimentado com dados dos municípios e cartórios.

“A finalidade do CIB é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, gerando segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores, relacionado às operações com imóveis no âmbito do imposto sobre valor agregado – IVA dual, a partir de 2027 apenas”, descreve nota da Secom.

Simplificação e isenção

O Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) é uma simplificação feita pela reforma tributária. Os tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) passam a ser convertidos no imposto sobre valor agregado, formado apenas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.

Em publicação nas redes sociais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aponta, inclusive, que o CIB pode contribuir para a redução de imposto cobrado.

“O cadastro federal é justamente para diminuir o imposto, não para aumentar, exatamente o contrário do que estão propagando”, garante.

Haddad explica que, se uma empresa tem um condomínio e aluga os apartamentos para famílias que pagam até R$ 600 de aluguel, essas empresas, que hoje pagam tributo, vão deixar de pagar.

“A reforma tributária quer que a construção civil se volte para a produção de moradia acessível para os trabalhadores brasileiros. Então vai na contramão do que estão divulgando”, afirma.

O ministro acrescenta que, se o aluguel supera R$ 600, mas a família inquilina está incluída no Cadastro Único (conjunto de informações sobre as famílias em situação de pobreza e porta de entrada para programas sociais, como o Bolsa Família), “esta família vai receber o cashback [devolução], vai receber uma parte desse imposto de volta na sua conta corrente”.

Desta forma, reforça a nota do governo, “o CIB nada mais faz que consolidar os milhares de cadastros imobiliários fiscais existentes em cada município brasileiro e cartórios de imóveis, em uma única base de dados, permitido a implementação da redução das alíquotas e o cashback para pessoas de baixa renda. Ou seja, ele foi criado para facilitar a vida das pessoas e permitir vantagens para o setor e para a população de baixa renda”.

Sobre a informação de que filhos adultos que moram com os pais seriam cobrado, o governo diz que “não há nada nesse sentido; essa hipótese não existe, é fake new sem qualquer fundamento ou lógica”.

A Receita Federal também emitiu nota, na qual desmente qualquer cobrança nesse sentido e orienta: “não caia em fake news, desconfie de quem mente para você sem fundamento ou razão aparente, a não ser causar medo e desinformação”.

Como funciona a cobrança de impostos

A reforma tributária não aumenta a tributação sobre aluguéis. Tanto que o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma redução de alíquota de 70% nas locações, percentual além do necessário para manutenção da carga tributária do setor.

Além disso, as locações de até três imóveis, em valor inferior a R$ 240 mil anuais (R$ 20 mil mensais), não terão em regra tributação para as pessoas físicas.

Somente as operações de pessoas físicas com mais de três imóveis e em valor maior estarão sujeitas ao IVA dual, além das pessoas jurídicas.

A reforma tributária também não tem relação com aumento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCDM), que incide sobre heranças.

Esses dois tributos não estão na esfera federal, ou seja, estão fora da competência do governo federal. O IPTU é decidido elas prefeituras; e o ITCDM, pelos estados.

“O IPTU, minha gente, é um imposto municipal. Quem aumenta, diminui e isenta é o prefeito, não tem nada a ver com o governo federal”, publicou Haddad.

A UNIGRAN realiza, na próxima segunda-feira, dia 29, às 19h, no Anfiteatro do Bloco 10, a Masterclass ‘Oratória: a arte de falar em público com confiança’. O evento é gratuito, aberto à comunidade acadêmica e ao público em geral, e contará com transmissão on-line para participantes da Europa.

A atividade terá como destaque a presença de três especialistas de reconhecimento internacional. A jornalista e apresentadora Juliana Albanez, que já treinou mais de 11 mil pessoas em comunicação e vendas, abordará estratégias práticas para falar em público com clareza, impacto e credibilidade. Ao seu lado, estarão Luciana Oliveira, consultora empresarial com experiência no Reino Unido, e Márcia Belmiro, executiva e mentora de líderes corporativos, que compartilharão vivências profissionais e dinâmicas interativas.

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Vereador Agnaldo Pereira Lima, quer que a Prefeitura viabilize a contratação de médico oncologista para atuar no Centro Regional de Especialidades Dr. João Kayatt.

Para isso, o parlamentar apresentou na sessão de 24 de setembro, na Câmara Municipal, uma indicação em que formaliza o pedido. O documento foi encaminhado ao Prefeito Eduardo Campos e ao Secretário Municipal de Saúde, Daniel Lima Kayatt.

Segundo ele, “a presente proposição se fundamenta na crescente demanda por atendimentos especializados em oncologia no município de Ponta Porã e em toda a região de fronteira. O câncer, infelizmente, figura entre as principais causas de mortalidade no Brasil, exigindo atenção especial do poder público, sobretudo no que se refere ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento contínuo dos pacientes em tratamento”.

Agnaldo explica a difícil situação vivenciada por várias pessoas na região: “atualmente, inúmeros munícipes necessitam se deslocar para cidades vizinhas ou até mesmo para a capital do Estado, em busca de consultas e acompanhamento com oncologistas, o que acarreta desgaste físico, emocional e financeiro para os pacientes e seus familiares. A presença de um profissional oncologista no Centro Regional de Especialidades Dr. João Kayatt proporcionará maior acessibilidade ao atendimento, agilidade nos diagnósticos, acompanhamento integral durante o tratamento e, principalmente, mais dignidade e qualidade de vida à população atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em nossa cidade”.

O parlamentar acrescentou que “a instalação deste serviço especializado reforçará o papel do município de Ponta Porã como polo regional de saúde, ampliando sua capacidade de acolhimento e resolutividade nas demandas da área, evitando filas de espera prolongadas e reduzindo a sobrecarga em outros centros de referência. Diante do exposto, e considerando a relevância social e humana desta indicação, conto com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para a efetiva contratação deste profissional, medida que representará um grande avanço na política pública de saúde do nosso município”.

ASFALTO NO SÃO BERNARDO

Agnaldo Pereira Lima também apresentou indicação solicitando a pavimentação asfáltica em todas as vias dos Bairros São Bernardo I e São Bernardo II.

De acordo com o Presidente da Câmara Municipal, “a proposição justifica-se pela necessidade de proporcionar melhores condições de infraestrutura e mobilidade urbana aos moradores daquelas comunidades, que há anos convivem com inúmeros transtornos decorrentes da falta de pavimentação. Nos períodos chuvosos, as vias tornam-se de difícil acesso, prejudicando o tráfego de veículos, comprometendo a coleta de lixo, o transporte escolar e até mesmo a chegada de ambulâncias e demais serviços essenciais. Em contrapartida, nos períodos de estiagem, o excesso de poeira gera sérios prejuízos à saúde da população, em especial no aumento de doenças respiratórias, além de causar desconforto e perda na qualidade de vida”.

O Vereador Agnaldo Pereira Lima argumentou ainda que “a pavimentação asfáltica desses bairros representa não apenas uma obra de infraestrutura, mas um investimento estratégico no desenvolvimento urbano do município, promovendo valorização imobiliária, segurança no tráfego, salubridade ambiental e dignidade aos cidadãos. Ademais, reforça o compromisso da Administração Municipal com a equidade no atendimento às demandas da população, contemplando áreas que há muito aguardam melhorias estruturais. Diante do exposto, considerando a relevância social, sanitária e urbanística da presente solicitação, conto com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para que esta obra seja inserida no planejamento de investimentos prioritários, de modo a atender de forma efetiva os anseios dos moradores dos Bairros São Bernardo I e II”.

A indicação contendo o pedido para asfaltar as ruas do São Bernardo I e II, foi encaminhada ao Prefeito Eduardo Campos e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Joanilson Zeferino dos Santos.