Dia: 30 de outubro de 2025

O Plenário aprovou projeto (PL 226/2024) que define critérios para a decretação de prisão preventiva. O texto, de autoria do ex-senador Flávio Dino, teve parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR). Moro rejeitou as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados e fez um ajuste redacional. O projeto segue para sanção presidencial.

A prisão preventiva pode ser usada em qualquer fase do processo ou da investigação criminal e tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, com a destruição de provas, ameaças a testemunhas ou fuga.  

Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) possibilita a prisão preventiva com base no risco que o detido possa oferecer a pessoas e à sociedade caso seja colocado em liberdade. O texto aprovado define quatro critérios que deverão ser levados em conta pelo juiz para avaliar a periculosidade da pessoa detida. São eles:

modo de agir, com premeditação ou uso frequente de violência ou grave ameaça; 

participação em organização criminosa;  

natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas;  

ou possibilidade de repetição de crimes, em vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. 

Atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino defende que os critérios poderão ajudar o juiz a decidir mais rapidamente sobre a prisão preventiva e afastar questionamentos sobre a aplicação desse tipo de prisão. Ele justifica que o magistrado não precisará, no entanto, se basear somente nos critérios sugeridos e poderá julgar com base em perigos oferecidos em cada caso.

Segundo o projeto, não será possível decretar prisão preventiva com base na “gravidade abstrata do delito”, sendo que o risco oferecido à ordem pública, à ordem econômica, ao processo criminal e à aplicação da lei deve ser demonstrado concretamente.

Moro acatou a sugestão apresentada em audiência pública pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para deixar claro que os critérios são alternativos e não cumulativos. Bastará a presença de um deles para justificar a prisão preventiva. 

Audiência de custódia 

O texto aprovado também define critérios semelhantes para orientar os juízes especificamente nas audiências de custódia, quando pode haver a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

— Há um excesso de solturas em audiências de custódia. Quando há uma prisão em flagrante, o preso é levado ao juiz, e o juiz decide se ele fica preso ou se ele sai solto. E, embora o juiz muitas vezes acerte, há casos em que têm sido soltos criminosos perigosos, principalmente criminosos profissionais, reincidentes, inclusive também pessoas que foram presas em audiências de custódia, anteriormente colocadas em liberdade, mas que acabam sendo soltas — disse o relator.

Segundo Moro, o que se pretende é evitar a concessão de liberdade, nas audiências de custódia, a criminosos perigosos para a sociedade ou para outras pessoas. São seis os critérios que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: 

haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais;  

ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça; 

ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;  

ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;  

ter fugido ou apresentar perigo de fuga;  

oferecer perigo de perturbação do inquérito ou da instrução criminal e perigo para a coleta, conservação ou incolumidade da prova.  

Os mesmos critérios deverão ser considerados na avaliação da manutenção da prisão cautelar ou da concessão da liberdade provisória nas audiências de custódia.

De acordo com Moro, segundo estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, quando foram implementadas, até junho deste ano, foram feitas 1,6 milhão de audiências de custódia após prisões em flagrante. Em 654 mil dessas audiências, foi concedida liberdade provisória aos presos. Já em 994 mil decisões, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 

A liberdade provisória foi a opção em 39% das audiências, porcentagem considerada alta pelo senador. Na avaliação dele, o problema não está na audiência de custódia em si, mas na falta de critérios mais definidos para orientar o juiz.

Coleta de material biológico 

O texto aprovado também viabiliza a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético de presos em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável. Também deverá ser coletado material biológico de quem integrar organização criminosa que possua ou utilize armas de fogo.

O Ministério Público, ou a autoridade policial, deverá requerer ao juiz a coleta e o armazenamento do perfil genético do preso, de acordo com a Lei 12.037, de 2009, que permite a obtenção do perfil genético quando for essencial para a investigação policial.

Agência Senado*

Cerca de 546 mil pessoas morrem por ano em todo mundo por causa do calor, e, apenas em 2024, outras 154 mil mortes foram provocadas pela fumaça dos incêndios florestais. Esses são alguns dos alertas do relatório Contagem regressiva em saúde e mudanças climáticas, elaborado por mais de cem cientistas de diversos países para a revista The Lancet, em parceria com a Organização Mundial da Saúde.

Publicado nesta quinta-feira, na Inglaterra, o documento pretende se antecipar à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que começa no dia 10 de novembro, em Belém, no Pará. O relatório apela por uma redução consistente do uso de combustíveis fósseis e das emissões de gases do efeito estufa e também por adaptações que minimizem seus efeitos para a população.

“Com os impactos das mudanças climáticas aumentando, a saúde e a vida dos 8 bilhões de habitantes do mundo estão agora em risco”, enfatizam os cientistas.

O texto lembra que 2024 foi o ano mais quente da história, o que fez com que 12 dos 20 indicadores que monitoram os riscos à saúde relacionados às mudanças climáticas atingissem níveis sem precedentes. Entre 2020 e 2024, as pessoas foram expostas a ondas de calor em 19 dias por ano, em média, e 16 deles não teriam ocorrido se não fosse pelo aquecimento global.

Brasil e América Latina

A revista também divulgou um compilado de dados do Brasil. No período de 2020 a 2024, ocorreram 7,7 mil mortes anuais associadas à fumaça dos incêndios florestais. Estima-se também outras 3,6 mil mortes por ano no país relacionadas ao calor, considerando o período de 2012 a 2021. Os pesquisadores também calcularam que a população brasileira foi exposta a 15,6 dias de onda de calor, em média, e 94% deles não teriam acontecido sem as mudanças climáticas.

Além disso, o relatóerio aponta que a proporção de terras que experimentaram pelo menos um mês de seca extrema por ano chegou a 72% no período de 2020 a 2024, quase dez vezes mais do que o observado nas décadas de 50 e 60.

Foi lançada ainda uma publicação sobre a América Latina, alertando que a temperatura média da região tem crescido de maneira constante desde os anos 2000, alcançando um recorde de 24,3 graus Celsius (°C) em 2024. Com isso, as mortes relacionadas ao calor chegam a 13 mil por ano.

Apesar disso, o relatório manifesta esperança nas negociações internacionais, ressalvando que “construir um futuro resiliente exige transformar fundamentalmente nossos sistemas de energia e reduzir nossa dependência de combustíveis fósseis”.

A publicação ressalta também que a adaptação “não é mais opcional, mas sim uma necessidade essencial e inegociável”, para que se possa “reduzir os riscos climáticos, aumentar a resiliência e enfrentar as desigualdades socioeconômicas existentes.”

“À medida que se aproxima a COP30 em Belém, o Brasil desponta como um farol de esperança e transformação, com uma oportunidade única de liderar ações de adaptação e mitigação climática que priorizem a saúde, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar para todos”, afirma o documento.

As facilidades que estão sendo planejadas pelo governo federal para simplificar e baratear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vão além da diminuição do número de aulas práticas, e abrangerá também cursos gratuitos que poderão ser oferecidos de forma online ou, até mesmo, nas escolas públicas.

Com a desobrigatoriedade de as aulas serem ministradas exclusivamente por autoescolas, a expectativa é a de viabilizar também negociações diretas entre alunos e instrutores, que precisarão de certificados que poderão ser obtidos por meio de cursos oferecidos pelo Ministério do Transporte o pelos departamentos de trânsitos dos estados (Detrans).

O detalhamento sobre essas facilidades foi apresentado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (29), durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A expectativa é de as novas regras comecem a vigorar ainda este ano, por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), após a coleta de sugestões da sociedade, que está sendo feita até o dia 2 de novembro por meio de audiências públicas.

Alto custo

Segundo Renan Filho, há regiões em que as pessoas precisam pagar até R$ 5 mil para obter uma CNH, em um processo que chega a durar 9 meses para ser concluído.

“É muito caro. Custa mais do que três salários mínimos. É, portanto, um modelo impeditivo que leva as pessoas para a ilegalidade, dirigindo sem carteira”, disse.

O ministério mostrou, por meio de levantamento, que 54% dos Cadastros de Pessoa Física (CPF) que adquiriram motocicletas não têm habilitação.

“São pessoas sem habilitação, mas com motos em seus nomes. Em alguns estados, esse número chega a 70%. Só por esses números, concluímos que 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira. Isso precisa ser resolvido”, argumentou Renan Filho.

Burocracia

O ministro lembrou que há também todo o processo burocrático, que encarece ainda mais a obtenção da CNH, colocando o Brasil como o país mais caro da América do Sul, para a obtenção de carteira de motorista. Essas dificuldades ficam ainda maiores, caso a pessoa queira se habilitar para carro e moto, ao mesmo tempo.

Nesse caso, explicou o ministro, “são necessárias 45 horas-aulas obrigatórias na autoescola, apenas para o curso teórico; outras 20 horas de aula prática para tirar a carteira de moto; e outras 20 horas de carro. São, portanto, 85 horas que a pessoa tem de dedicar. Se ela dedicar 2 horas por dia, precisará de mais de 40 dias”. O ministro lembrou ainda que após todas essas horas, a pessoa ainda tem de fazer a prova escrita.

Ao quebrar essa obrigatoriedade toda, e dar o direito ao cidadão de contratar o profissional que desejar, o governo pretende tornar o procedimento mais rápido e mais simples.

Uma das possibilidades estudadas pelo governo é a de usar as escolas públicas ou, se for o caso, privadas, para preparar as pessoas para a prova de habilitação. “Por que as escolas não preparam o cidadão para fazer a prova de habilitação? Essa é uma pergunta que muitos fazem. Não preparam porque há a obrigatoriedade da autoescola”, disse.

“Além de preparar o jovem para o vestibular, as escolas podem preparar também para a CNH”, acrescentou Renan Filho, ao citar conteúdos como os de legislação, cidadania, direção defensiva e meio ambiente, entre outros.

Autoescolas

Renan Filho ressalta que não será o fim das autoescolas.

“Elas vão continuar existindo. O que vai acabar é a obrigatoriedade de contratar a aula prática das autoescolas. O que vai acontecer é que o cidadão poderá optar por ter aula com um instrutor autônomo, inclusive em seu próprio carro, desde que esteja [devidamente caracterizado] com adesivos ou ímãs”, esclareceu.

Perguntado sobre como via as críticas de falta de diálogo com o governo, feitas por centros de formação de condutores em alguns estados, o ministro garantiu que esse não é o verdadeiro problema.

“Na verdade, o problema não é falta de diálogo, até porque as audiências públicas ainda estão abertas. O problema é a mudança que o governo está discutindo [e seus efeitos para as autoescolas]. Esses centros de formação de condutores querem manter uma reserva de mercado, que é uma espécie de monopólio. E monopólios, todos sabemos, aumentam preços”, disse.

Novo mercado

Segundo o ministro, quem está por trás dessas manifestações são os donos de autoescolas. “Até porque muitos dos instrutores são favoráveis à nova legislação, porque poderão negociar diretamente [com aqueles que desejam ter a CNH]”

Além disso, acrescentou o ministro, a queda nos preços para obtenção de CNH fará com que mais gente tire a carteira. “E se mais gente vai tirar a carteira, mais instrutores serão necessários. Ou seja, teremos mais gente trabalhando. Essa mudança vai estabelecer um novo mercado”, complementou.

De acordo com o Ministério do Transporte, há, no Brasil, cerca de 200 mil instrutores que, com a nova legislação, estarão aptos a dar aulas. Esse número poderá ser ainda maior, com o credenciamento de novos instrutores, tanto pelo ministério como pelos departamentos de trânsito dos estados.

A discussão no momento, segundo Renan Filho, é sobre se haverá ou não uma quantidade mínima de horas necessárias de aula prática.