Mês: outubro 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão – decisão colegiada – que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, entre outros.

Com a divulgação da decisão por escrito começa a contagem regressiva para as defesas.

Pelas regras atuais, no dia seguinte à publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ou seja, nesta quinta-feira (23), começa a contar prazo de cinco dias para a apresentação daqueles que, em tese, seriam os últimos recursos no caso.

Junto com sete de seus antigos aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista (ou Núcleo crucial) Bolsonaro foi condenado por 4 votos a 1 pela Primeira Turma do STF, em 11 de setembro.

Ele foi considerado culpado dos crimes de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, da qual foi considerado líder.

Bolsonaro e a maioria dos outros réus também foram condenados por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 – quando milhares de bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Recursos e embargos

Nenhum dos réus, porém, começou a cumprir pena. Isso porque ainda restam recursos possíveis à própria Primeira Turma. Pelo regimento interno do Supremo, não cabe recurso ao plenário, mas apenas ao próprio colegiado que julgou a ação.

Para as defesas, é possível apresentar ainda os chamados embargos de declaração, em que os advogados podem apontar omissões e obscuridades no texto da decisão publicada.

Em geral, esse tipo de apelo não tem o efeito de reverter decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las.

Já os embargos infringentes, mais amplos, podem se valer dos votos divergentes como argumento para ainda tentar reverter o resultado do julgamento. Para esse tipo de recurso ser aceito, contudo, seriam necessários ao menos dois votos divergentes.

No julgamento do núcleo principal do golpe, votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Apenas o ministro Luiz Fux divergiu, votando primeiro pela anulação da ação penal, e em seguida, no mérito, pediu a absolvição de todos os acusados.

Os advogados dos réus podem apelar a Moraes, relator do caso, que aceite os embargos do tipo infringentes mesmo com apenas um voto divergente – do ministro Fux.

Muitas vezes as defesas também apresentam embargos de declaração que, se providos apenas para esclarecer a redação da decisão, acabam tendo efeitos infringentes, ou seja, conseguem reverter o resultado final.

Somente após o julgamento de todos os recursos, com o chamado trânsito em julgado, é que eventualmente os ministros da Primeira Turma devem definir o local e o regime inicial do cumprimento de pena pelos condenados. Pela legislação, penas altas devem ter início em regime fechado.

Há exceções, por exemplo, quando não houver unidade prisional capaz de prover cuidados médicos necessários para alguma enfermidade grave do preso. Nesses casos, é possível a concessão de regimes mais brandos por questões humanitárias.

O Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) deflagrou nesta quarta-feira (22/10), a operção “DNA Fiscal” para desarticular organização criminosa estruturada para sonegação fiscal em Mato Grosso do Sul. 

A ação é resultado de investigação conduzida com apoio técnico da Procuradoria-Geral do estado e da Secretaria de Estado de Fazenda.

Segundo a PC (Polícia Civil), foram cumpridos mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Poder Judiciário, contra pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo investigado, que teria acumulado mais de R$ 779 milhões em débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Também participaram da operação policiais de Nioaque e de Maringá (PR).

Segundo as investigações, o grupo utilizava um esquema de fraude estruturada, com base em três núcleos principais:

Núcleo Gerencial – formado pelos reais administradores, que comandavam as operações empresariais de fato, sem figurar nos quadros societários;

Núcleo de Interpostos (ou “laranjas”) – composto por indivíduos de baixa capacidade econômica, inseridos formalmente como sócios ou administradores das empresas, com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários;

Núcleo Financeiro – responsável pela movimentação de valores em espécie e ocultação patrimonial, inclusive por meio de pessoas físicas e jurídicas de fachada, dificultando o rastreamento dos recursos.

As sociedades envolvidas acumulavam débitos fiscais, especialmente de ICMS, que eram declarados, mas não recolhidos. Com o agravamento das dívidas e o risco de sanções, os investigados transferiam as operações comerciais para novas empresas, constituídas com os mesmos artifícios fraudulentos – inclusive com aproveitamento de instalações, fornecedores e mão de obra – mantendo a continuidade das atividades ilícitas sob nova razão social.

O modelo se repetia com o uso de holdings patrimoniais, sucessões empresariais simuladas e movimentações atípicas em espécie, ultrapassando R$ 1 milhão por mês, conforme alertas emitidos por instituições financeiras.

Além das buscas, foram deferidas medidas de quebra de sigilo fiscal, bloqueio de ativos, acesso a dados de dispositivos eletrônicos apreendidos e compartilhamento de provas.

As investigações prosseguem sob sigilo judicial.

Saiba mais

O nome da operação remete à estrutura do grupo investigado, coordenado por membros de uma mesma família, que ao longo de décadas teria perpetuado práticas de fraude fiscal por meio de sucessão entre parentes e uso de vínculos consanguíneos para blindagem patrimonial. A sigla “DNA” simboliza tanto a origem familiar quanto a repetição padronizada do esquema ao longo dos anos.

O desaparecimento de César Torquini de Oliveira, de 42 anos, que estava sendo investigado em Naviraí, teve um desfecho trágico nesta terça-feira (21). O corpo da vítima foi encontrado enterrado nos fundos da própria residência, localizada na Avenida Amambai, e o namorado, Wagner André dos Santos Souza, de 28 anos, foi preso em flagrante.

César Torquini foi encontrado com um ferimento na cabeça, provocado por uma paulada, e estava ocultado sob terra e galhos de árvore no quintal da casa.

Segundo as investigações preliminares da Polícia Civil, o autor do crime é Wagner André dos Santos Souza. O homicídio, seguido de ocultação de cadáver, teria sido motivado por ciúmes.

O caso chegou à Delegacia de Polícia Civil de Naviraí após familiares notarem o sumiço de César. Conforme o boletim de ocorrência, a vítima tinha um compromisso no sábado (18) para levar uma sobrinha de Wagner para Dourados, onde ela passaria por um procedimento médico. César, no entanto, não retornou para casa e parou de se comunicar com amigos e parentes.

Questionado, Wagner dos Santos Souza tentou despistar a polícia, alegando que César havia telefonado na sexta-feira (17), por volta das 23h, para desmarcar a viagem. A farsa foi desmantelada com a descoberta do corpo.

Wagner André dos Santos Souza foi preso em flagrante e o caso segue sob investigação da Polícia Civil, que apura as circunstâncias detalhadas do homicídio e da ocultação de cadáver.

Os vereadores de Ponta Porã participaram na manhã de terça-feira, 21 de outubro, de uma série de atividades. Os parlamentares promoveram duas sessões ordinárias no período. Na pauta, a discussão e votação de projetos, requerimentos e leitura de indicações.

Na sessão foram aprovados os seguintes projetos:

    Projeto de Lei nº 40/2025-CM “Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que especifica e dá outras providências” Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 11/2025-CM “ Dispõe sobre o desconto para o pagamento em parcela única, do Crédito Tributário relativo ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências” Autoria Poder Executivo.

    Os parlamentares também analisaram, discutiram e votaram o Projeto de Lei Nº 41/2025-CM que “cria e Estrutura a Controladoria Geral do Poder Legislativo (CGL) NO âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã-MS e dá outras providências” Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº 09/2025-CM “ Institui o Código de Ética e conduta dos membros do sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Ponta Porã MS, e dá outras providências” Autoria Mesa Diretora. Projeto de Resolução nº 10/2025-CM que “Altera à Resolução nº 01/2012-CM, “Que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Porã, e dá outras providências” Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025-CM “Concede Título de Cidadão Pontaporanense” (Desembargador Sérgio Fernandes Martins). Autoria Comissão Executiva; sugestão do Vereador Agnaldo Pereira Lima;

    Foi aprovado em segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 32/2025 – “Dispõe sobre a desafetação e Alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providências” Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei nº 33/2025 – Declara a Fanfarra São José como patrimônio cultural imaterial do município de Ponta Porã e dá outras providências” Autoria: Vereadora Profa. Lourdes Monteiro; Projeto de Lei nº 35/2025. “Institui a campanha Municipal de conscientização e prevenção à adultização precoce e a à erotização infantil nas redes sociais e na internet, no Âmbito do município de Ponta Porã e dá outras providências” Autores Vereadores: Anny Espínola e Carlos Bordão.

    1000 INDICAÇÕES

    Os vereadores também apresentaram indicações que foram lidas na primeira sessão do dia. E o volume de trabalho dos parlamentares é visível na medida em que já foram apresentadas mais de mil indicações neste ano legislativo.

As indicações são solicitações efetuadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes para as soluções de problemas nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, esporte, lazer, entre outras.

    A realização de duas sessões no mesmo dia se deveu ao fato de que, na semana passada, o Plenário da Câmara Municipal precisou passar por manutenção.

Regimentalmente, o Poder Legislativo Municipal precisa realizar quatro sessões ordinárias durante o mês.

Desta forma, os parlamentares cumpriram as determinações legais sem prejuízo dos trabalhos e do bom andamento das atividades legislativas.

LEGENDA

Nesta terça, 21, Câmara de Ponta Porã realizou duas sessões simultâneas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, instaurou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com os proprietários de uma fazenda no município. O acordo visa reparar graves danos ambientais causados por desmatamento e incêndios na propriedade rural.

O TAC é resultado de uma investigação conduzida pelo inquérito civil que apurou a supressão irregular de vegetação nativa e o impacto de incêndios em áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP).

Um parecer técnico do Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam) detalhou a extensão dos danos na fazenda, que possui área total de 2.803 hectares. O levantamento identificou um déficit de 222,88 hectares de vegetação nativa na Reserva Legal, além da supressão de 32,50 hectares da vegetação sem a devida autorização ambiental após 2008.

Adicionalmente, um incêndio ocorrido na propriedade comprometeu severamente a cobertura vegetal, afetando diretamente 132,70 hectares de Reserva Legal e 15,55 hectares de APP, exigindo medidas urgentes de restauração.

Para a reparação do dano, o TAC estabelece uma série de obrigações, incluindo a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a apresentação de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). A compensação da Reserva Legal deverá ser feita por meio de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (Crae).

Além das medidas de recuperação, os compromissários foram obrigados ao pagamento de uma indenização ambiental no valor de R$ 250 mil, que será paga em cinco parcelas. O valor será destinado à Associação dos Catadores de Resíduos Sólidos de Ponta Porã (Ascars).

A entidade beneficiária apresentou um plano de trabalho para modernização da Unidade de Triagem de Resíduos Recicláveis (UTR), compra de equipamentos e capacitação de catadores. Com isso, o acordo não só garante a recuperação ambiental, mas também prevê ações de inclusão social e fortalecimento da coleta seletiva na cidade.

O MPMS determinou a fiscalização contínua do cumprimento das obrigações, com prazos definidos para cada etapa. O descumprimento do acordo pode acarretar multa de R$ 15 mil, além de multa diária de R$ 125 por atraso.

A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) lançou licitação para contratação de empresa que irá elaborar o anteprojeto referencial de engenharia destinado à reabilitação e manutenção de 673,57 quilômetros de rodovias pavimentadas na região sudeste de Mato Grosso do Sul.

A iniciativa, conduzida em parceria com o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) e sob as diretrizes do Banco Mundial (Bird), marca a primeira etapa do programa Rodar MS. O edital prevê a estruturação de projeto para contratação de reabilitação rodoviária no modelo Crema – Design, Build, Maintain (DBM), que integra projeto, execução e manutenção de obras.

Com valor estimado em R$ 11,5 milhões, a concorrência eletrônica será conduzida com critérios de julgamento por técnica e preço e regime de empreitada por preço global. A abertura das propostas está marcada para o dia 12 de dezembro de 2025, às 8h30 (horário local), por meio do portal E-Kronos.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara de Carvalho, destacou que a iniciativa reforça o planejamento técnico e a governança nas obras rodoviárias.

“O modelo DBM, adotado conforme padrões do Banco Mundial, representa um avanço na gestão pública. Ele garante mais eficiência, qualidade e transparência, integrando todas as etapas do processo — do projeto à manutenção — e consolidando uma malha rodoviária moderna, segura e sustentável”, afirmou.

O modelo Crema (Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias) é uma mudança de paradigma, amplamente utilizado em países que contam com financiamento de organismos multilaterais, como o Banco Mundial.

Ele transfere à empresa contratada a responsabilidade não apenas pela execução das obras, mas também pela manutenção do pavimento por um período determinado. A modalidade Design, Build, Maintain (DBM) agrega ainda a etapa de elaboração do projeto, permitindo maior controle de qualidade, redução de custos e otimização dos prazos.

Segundo a secretária de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni, a implantação desse novo modelo é uma mudança de paradigma na gestão rodoviária.

“Ao invés de gastar em manutenções emergenciais e recuperações completas, o modelo CREMA-DBM foca na manutenção contínua e preventiva. Estudos mostram que a manutenção no tempo certo reduz o custo de intervenção em uma proporção significativa. A manutenção constante e baseada em desempenho significa que nossas estradas terão qualidade superior e constante. Isso otimiza o uso do dinheiro público e garante a longevidade do investimento”, acrescentou Detoni.

Esse formato de contratação vem sendo estudado pelo Governo de Mato Grosso do Sul como parte do esforço para alinhar a infraestrutura estadual a padrões internacionais de desempenho e sustentabilidade. A Agesul prevê que os resultados desse modelo sirvam de base para futuros contratos de longo prazo em outras regiões do Estado.