Mês: outubro 2025

A Prefeitura de Ponta Porã, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza neste sábado (18), o “Dia D” de Multivacinação em vários pontos do município. O prefeito Eduardo Campos informou que os servidores e toda a estrutura da saúde estarão preparados para atender a população das 7h30 às 12h30.

Mais uma vez, em parceria com a Receita Federal, os 60 primeiros que comparecerem para tomar a vacina em cada local receberão de brinde uma garrafinha d’água. “O apoio da Delegacia da Receita Federal, através do programa Cidadania Fiscal, tem contribuído para aumentar a procura pelas vacinas em Ponta Porã”, destacou o prefeito.

O público-alvo do “Dia D” são menores de 15 anos. A vacinação será realizada em quatro locais, no horário das 7h30 às 12h30: Unidade de Saúde Itamarati Sede, UBS do bairro Kamel Saad, CIS e UBS Pedro Monteiro.

Serão ofertadas todas as vacinas do Calendário Nacional de Vacinação, incluindo BCG, Poliomielite, Tríplice Viral, DTP, HPV, Hepatite A e B, Pneumocócica, Meningocócica ACWY, entre outras. A vacinação será seletiva, ou seja, voltada para quem tem doses em atraso ou esquemas incompletos.

A estratégia também busca enfrentar a hesitação vacinal com ações de mobilização social, reforçando a importância da imunização como medida de proteção coletiva.

O número de pessoas que trabalham por meio de aplicativos cresceu 25,4% em 2024, na comparação com 2022. Nesse intervalo, o contingente de trabalhadores nessa condição passou de 1,3 milhão para quase 1,7 milhão. São 335 mil pessoas a mais.

Nesse período, houve também aumento de participação desses trabalhadores no universo da população ocupada – pessoas com 14 anos ou mais de idade que trabalham.

Em 2022, os trabalhadores por meio de aplicativos eram 1,5% dos 85,6 milhões de ocupados, proporção que alcançou 1,9% dos 88,5 milhões de ocupados em 2024.

Os dados fazem parte do módulo sobre trabalho por meio de plataformas digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgado nesta sexta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o analista responsável pela pesquisa, Gustavo Fontes, explicações para esse aumento podem passar pelo fato de esses trabalhadores conseguirem mais renda; além da flexibilidade que a modalidade permite.

“Essa possibilidade de a pessoa escolher os dias em que vai trabalhar, a jornada de trabalho, o local de trabalho, isso também pode ser um fator”, diz.

Tipos de app

O IBGE considerou quatro tipos de aplicativos mais populares, sendo os de transporte a modalidade mais utilizada:

aplicativos de transporte particular de passageiros (excluindo táxi): 53,1% dos trabalhadores

aplicativos de entrega de comida, produtos etc.: 29,3%

aplicativos de prestação de serviços gerais ou profissionais: 17,8%

aplicativos de táxi: 13,8%

Na categoria serviços profissionais estão casos como designers, tradutores e até telemedicina, quando o médico usa a plataforma digital para captar pacientes e realizar consultas, por exemplo.

Do 1,7 milhão de trabalhadores, 72,1% têm a atividade classificada como operador de instalação e máquinas e montadores, que é, segundo o IBGE, a categoria que abrange os motoristas e motociclistas.

Informalidade

Enquanto na população brasileira ocupada, 44,3% dos trabalhadores são informais, entre os plataformizados, como chama o IBGE, esse percentual salta para 71,1%.

O IBGE considera informal situações como empregados sem carteira assinada e quem trabalha por conta própria, mas sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os pesquisadores identificaram os seguintes vínculos entre os plataformizados:

86,1% trabalham por conta própria

6,1% são empregadores

3,9% são empregados sem carteira assinada

3,2% são empregados com carteira assinada

Um exemplo de empregador é o dono de um restaurante que vende refeições por meio de aplicativo.

A proporção dos conta própria entre os plataformizados é três vezes maior que na população ocupada como um todo (28,1%).

Em 2024, de todos os ocupados por conta própria, 5,7% trabalhavam por meio de plataformas digitais.

Perfil do trabalhador

Ao traçar o perfil do trabalhador “plataformizado”, a Pnad identificou que 83,9% deles são homens, proporção bem acima do patamar no universo da população ocupada como um todo (58,8% são homens).

As mulheres somam 16,1% entre as plataformizadas e 41,2% na população ocupada brasileira.

O pesquisador Gustavo Geaquinto Fontes, responsável pelo estudo, associa a predominância masculina ao fato de os apps mais utilizados serem de entrega e transporte de passageiros:

“A ocupação de condutor de motocicleta é fortemente exercida por homens.”

Quanto à faixa etária, os pesquisadores identificaram que 47,3% dos trabalhadores por aplicativo têm de 25 a 39 anos, e 36,2% têm de 40 a 59 anos.

Ao classificar os trabalhadores por escolaridade, seis em cada dez tinham ensino médio completo e superior incompleto:

médio completo e superior incompleto: 59,3%

superior completo: 16,6%

fundamental completo e médio incompleto: 14,8%

sem instrução e fundamental incompleto: 9,3%

Concentração no Sudeste

A pesquisa aponta que mais da metade (53,7%) dos plataformizados era da região Sudeste. Em seguida figuravam o Nordeste (17,7%), Sul (12,1%), Centro-Oeste (9%) e Norte (7,5%).

O Sudeste foi a única região em que a participação dos trabalhadores por app na população ocupada (2,2%) superava a média nacional (1,9%).

Metodologia

O levantamento do IBGE coletou informações no terceiro trimestre de 2024 e faz parte de um convênio com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O instituto buscou informações apenas de pessoas que tinham os aplicativos como forma principal de intermediação de trabalho. Ou seja, quem faz um bico como motorista de aplicativo na hora vaga para complementar a renda não entrou no cálculo.

De acordo com Gustavo Fontes, essa exclusão não tira significância do levantamento.

“O universo dessas pessoas não é tão grande assim”, diz ele, contextualizando que pouco menos de 3% da população ocupada tem uma segunda atividade.

Experimental

O IBGE classifica a Pnad sobre trabalho por plataforma ainda como experimental, ou seja, em fase de teste e sob avaliação. O estudo não considerou plataformas de hospedagem, aluguel ou imóvel por temporada.

“A gente incluiu aquelas plataformas intensivas em trabalho”, justifica Fontes, antecipando que a pesquisa a ser realizada em 2025 trará informações sobre plataformas de comércio eletrônico.

Assunto no STF

Há no Brasil um debate institucional sobre a relação entre motoristas e as plataformas digitais. A decisão sobre se há vínculo empregatício entre as partes está no Supremo Tribunal Federal (STF).

Representantes dos trabalhadores reclamam de precarização das condições de trabalho, enquanto as empresas negam existência de vínculo empregatício, posição defendida também pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, prevê que a votação sobre o tema ocorrerá no início de novembro.

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) abriu um leilão focado em material ferroso de peças automotivas para descarte final. O certame é voltado exclusivamente para pessoas jurídicas credenciadas nos ramos de siderurgia, fundição ou reciclagem, já cadastradas no órgão.

O leilão, aberto a partir de quinta-feira (16), disponibiliza um lote único de sucata inservível, cuja pesagem é estimada em 60 mil kg de material ferroso.

O volume massivo do lote é composto por restos de veículos, incluindo peças essenciais para a identificação, como blocos de motores, placas e chassis. Além disso, o lote contém um semi-reboque.

Este tipo de leilão cumpre uma função crucial na logística de descarte do órgão, garantindo que o material seja corretamente processado por empresas especializadas, em conformidade com as normas ambientais e de segurança.

Como participar

As empresas interessadas em participar devem estar previamente cadastradas no Detran-MS, e poderão registrar seus lances de forma totalmente eletrônica até o dia 31 de outubro, acessando o portal oficial www.leiloesonlinems.com.br.

Para a inspeção prévia do material, a visitação presencial ao lote único ocorrerá no dia 29 de outubro, nos horários das 08h às 11h e das 13h30 às 16h30, no pátio da Sede do Detran-MS em Campo Grande, na saída para Rochedo.

O edital completo, detalhando todas as especificações e as condições de participação, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (16), nas páginas 116 a 145. (Clique Aqui)

O Governo de Mato Grosso do Sul desenvolveu uma política robusta para alavancar a produção agropecuária de forma sustentável. Por meio dos programas de incentivos fiscais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) ampliou a produtividade do setor, fortalecendo a destinação de produtos sul-mato-grossenses aos mercados internacionais de carne e grãos — tudo isso mantendo a meta de tornar o Estado Carbono Neutro até 2030.

O sucesso desses programas, que já destinaram mais de R$ 325 milhões em incentivos a produtores rurais, ultrapassou as divisas estaduais. Nesta quinta-feira (16), uma delegação do Governo de Mato Grosso e de entidades ligadas ao agronegócio visitou Campo Grande para conhecer os cases de sucesso do Governo de MS.

A missão mato-grossense veio conhecer as políticas públicas de incentivo fiscal voltadas às cadeias produtivas do agro, com destaque para a suinocultura. O encontro foi realizado pela manhã na Coordenadoria de Tributação (COTIN) da Sefaz-MS e, à tarde, na Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul).

A comitiva foi composta por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), da Secretaria de Fazenda (Sefaz), da Assembleia Legislativa, de associações do setor produtivo e de instituições como o Fórum Agro MT, o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea) e o Senai-MT.

Entre os integrantes estavam o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, e o secretário adjunto Anderson Lombardi (Sedec-MT); Custódio Rodrigues de Castro Júnior e Frederico Wagner Tannure Filho (Acrismat); o deputado estadual Dilmar Dal Bosco; José Genésio Poyer Júnior, Gilvan Rodrigues da Silva e Carlos Eduardo Silva (Assembleia Legislativa de MT); além de Rodrigo Silva (Imea), Fábio Pimenta (Sefaz-MT), Mirael França Praeiro (Invest MT), Luiz Lauro (Ícone) e Carlos Braguini (Senai-MT).

Representando o Governo de Mato Grosso do Sul, participaram o secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Semadesc, Rogério Beretta, e Gabriel Bezerra Bourguignon, chefe de Fiscalização da Sefaz-MS, além de representantes da Famasul, Fiems, Aurora Alimentos, Cooasgo e JBS Seara.

Também estiveram presentes representantes de associações ligadas às cadeias produtivas do Estado, como o presidente da Asumas (Associação Sul-Mato-Grossense de Suinocultores), Renato Leandro Spera; o diretor-executivo da ABPO-MS, Guilherme de Oliveira; e Adroaldo Hoffmann, da Avimasul.

Durante o encontro, o secretário Beretta apresentou à delegação os programas Proape-MS (Programa de Avanços da Pecuária de Mato Grosso do Sul) e PDAgro (Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária de MS).

O PDAgro concede premiações de ICMS para atividades agropecuárias, com percentuais que variam de acordo com o tipo de produção — como algodão e outras culturas. Já o Proape oferece incentivos baseados em percentuais de abatimento do ICMS, com valores que variam conforme a atividade (bovinocultura, suinocultura, avicultura e piscicultura) e a classificação do produto.

Os benefícios são repassados pelos frigoríficos aos produtores e podem ser utilizados como crédito fiscal ou, alternativamente, em dinheiro. As vantagens incluem desde isenção de ICMS em operações internas até percentuais de redução em operações interestaduais.

Para o secretário-executivo Rogério Beretta, o encontro foi uma oportunidade para o Estado apresentar seus programas de incentivo à produção agropecuária, reconhecidos pelo sucesso.

“Trata-se de um sistema bem estruturado e implementado, que beneficia todos os envolvidos. Ao trabalharmos para que o sistema produtivo seja eficiente e sustentável, impulsionamos a economia como um todo. Os prestadores de serviço são beneficiados, as indústrias prosperam com o aumento da produção e da produtividade, e o Estado ganha com a geração de emprego e renda”, destacou.

Beretta também ressaltou que o modelo adotado em Mato Grosso do Sul pode ser replicado em outros estados. “Tenho certeza de que é aplicável. Mato Grosso possui uma economia forte, mas, por estar em constante crescimento, é fundamental que o governo defina caminhos para ampliar a produção. Acredito que este programa, fundamentado na ciência, poderia ser implementado com sucesso também em outros estados, especialmente no Mato Grosso”, afirmou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de MT, César Miranda, reforçou a importância da visita. “Viemos conhecer as políticas públicas que o MS possui voltadas ao desenvolvimento da suinocultura, não apenas na questão tributária, mas também na área de sanidade”, salientou.

Fortalecimento do diálogo

O presidente da Asumas, Renato Spera, destacou que encontros como esse fortalecem o diálogo entre os estados e aproximam o setor produtivo das decisões estratégicas.

“Esses intercâmbios são fundamentais porque permitem que produtores e instituições compartilhem experiências reais do campo, contribuindo para políticas públicas mais assertivas e condizentes com a realidade das propriedades. Quando os governos ouvem o setor produtivo, o resultado é um ambiente mais favorável à inovação, à competitividade e à sustentabilidade das cadeias agropecuárias”, afirmou.

Reforçando o compromisso com a humanização e o cuidado integral à população de Ponta Porã, o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto iniciou, em outubro, a implantação da Lei Lucas.

A iniciativa, idealizada pela Comissão de Humanização Hospitalar em parceria com a direção-geral da unidade, tem como objetivo capacitar professores e colaboradores de escolas e creches do município com treinamentos básicos em primeiros socorros, voltados especialmente ao atendimento de crianças. A proposta busca fortalecer o vínculo entre o hospital e a comunidade, promovendo uma verdadeira integração entre saúde e educação.

O projeto prevê a realização de ciclos contínuos de capacitação, ministrados por profissionais da saúde com experiência em urgência e emergência. A meta é alcançar o maior número possível de instituições de ensino de Ponta Porã e região, consolidando o hospital como referência não apenas em atendimento, mas também em educação em saúde.

Para a responsável pela Comissão de Humanização Hospitalar, Aniele Lopes, a iniciativa representa uma importante estratégia de aproximação com a comunidade, estimulando o diálogo e o trabalho conjunto entre os diferentes setores da sociedade.

“Essa é uma ação que traduz o verdadeiro sentido da humanização: cuidar não apenas dentro das paredes do hospital, mas também fora delas. Ao capacitar professores e profissionais da educação, estamos ampliando a rede de cuidado e contribuindo para salvar vidas”, destacou Aniele.

O gerente assistencial da unidade, Rodrigo Pedroso de Lima, também ressaltou a importância do projeto para o fortalecimento dos laços entre o hospital e a população. “A Lei Lucas vai muito além de um treinamento técnico. Ela simboliza a união entre saúde e educação — pilares fundamentais para o desenvolvimento social”, afirmou.

O que é a Lei Lucas?

Sancionada em 2018, a Lei n. 13.722, conhecida como Lei Lucas, foi criada após a morte de Lucas Begalli, de 10 anos, que se asfixiou durante um passeio escolar por falta de atendimento adequado. O caso motivou a criação da lei, que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas e creches públicas e privadas.

O objetivo é garantir que educadores saibam como agir corretamente em situações de emergência — como engasgos, quedas, desmaios e convulsões — até a chegada do atendimento especializado.

Além de atender à legislação federal, o projeto reforça o compromisso social do Hospital Regional Dr. José de Simone Netto com a comunidade de Ponta Porã e municípios vizinhos. As ações integram a política institucional de humanização do atendimento, que busca transformar o hospital em um espaço de aprendizado, acolhimento e cuidado integral.

Mais do que cumprir uma obrigação legal, a iniciativa representa um gesto de empatia e responsabilidade social — uma forma de fazer com que o conhecimento em primeiros socorros chegue a quem está diariamente na linha de frente com crianças e adolescentes.

“Humanizar é estar próximo, ensinar, cuidar. E é exatamente isso que buscamos com este projeto”, resumiu Aniele.

Mesmo com a implantação da placa padrão Mercosul e o avanço das medidas de segurança para coibir fraudes, ainda é possível ocorrerem casos de clonagem de veículos.

Diante dessa situação, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) orienta os cidadãos sobre como proceder em caso de receber notificações ou multas referentes a locais onde não esteve, inclusive em situações em que o veículo estava guardado em casa.

Ao perceber esse tipo de ocorrência, a primeira providência é registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) em uma Delegacia de Polícia. Em seguida, deve-se solicitar uma perícia veicular junto ao Núcleo de Investigações Veiculares (NIV) da Polícia Civil.

O Estado conta com 12 unidades do NIV, localizadas nos municípios de Campo Grande, Aquidauana, Coxim, Corumbá, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Porã, Paranaíba e Três Lagoas.

Procedimentos junto ao Detran-MS

Após a realização da vistoria, o proprietário deve comparecer a uma agência do Detran-MS com requerimento solicitando a troca da placa do veículo, onde um processo administrativo vai ser aberto para apuração e regularização da situação.

Documentos necessários

Para abertura do processo de troca de placa, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

Cópia de documento de identificação pessoal e CPF, para pessoas físicas;

Cópia do Contrato Social e do CNPJ, para Pessoas Jurídicas;

Cópia do CRLV-e;

Cópia da notificação indevida recebida pelo veículo, se houver;

Cópia da imagem do veículo (caso tenha sido registrada por radar);

Fotografias coloridas da frente, traseira e laterais do veículo original, evidenciando características que o diferenciem do veículo clone;

Informações que possibilitem a comprovação da existência do veículo dublê ou clone;

Laudo da vistoria de identificação veicular;

Laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística competente.

As taxas, débitos, impostos e multas vinculadas ao veículo devem estar em dia, com exceção daquelas geradas pelo veículo dublê e após a análise do processo e comprovação da clonagem, as multas e pontuações indevidas vão ser canceladas, e o veículo pode ser regularizado com nova placa.

Vai ser cobrada a emissão de um novo documento com o novo sequencial de placas e o proprietário deve arcar com a estampagem da nova placa.

Após a troca da placa por uma nova, é inserida na placa antiga uma restrição administrativa de “suspeita de clonagem” e a partir de então monitorada pelo CISV (Centro Integrado de Segurança Viária) e pelas autoridades policiais municipais, estaduais e federais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco.

A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL.

As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares. Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município.

Votos

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de ódio contra a população LGBTIQIA+ e disse que a educação contra discriminação deve ser incentivada.

“Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse.

O ministro Flávio Dino disse que a cultura da sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”. Dino também argumentou que somente uma lei federal pode tratar de assuntos ligados à educação.

“O ato de ensinar e aprender é submetido a uma lei, que é a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], argumentou.

Nunes Marques também acompanhou a maioria para suspender as leis, mas ponderou que é necessário que a exposição do tema ocorra conforme a idade dos alunos.

“Preservar a infância não é conservadorismo. É reconhecer que toda liberdade genuína nasce da maturidade e que apressar esse processo significa limitar a liberdade futura do adulto que essa criança se tornará”, completou.

LGBTIQIA+

O Grupo Arco-Íris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA+, participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de gênero nas escolas tem sido recorrente em diversos estados e municípios.

O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constituição e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discriminação.

“É necessário, hoje, no dia 15 de outubro, Dia do Professor, debater a criação de leis municipais que tentam afetar a liberdade de cátedra na construção de um olhar diverso, plural e inclusivo da educação”, comentou.