Dia: 10 de novembro de 2025

Lei beneficia inadimplentes com descontos de até 100% em juros e multas

Faltando pouco mais de 20 dias para o encerramento do prazo, os contribuintes de Ponta Porã ainda podem aderir ao Mutirão de Conciliação Fiscal (REFIS) – “Concilia Ponta Porã”. O programa, em vigor desde o dia 2 de setembro com validade de 90 dias, foi prorrogado pelo Decreto nº 10.358, publicado no Diário Oficial do Município.

Com a prorrogação, os contribuintes inadimplentes ganharam nova oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos de até 100% nos juros e multas de mora. A medida é vista como uma importante chance para evitar medidas judiciais e manter as contas em dia.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o REFIS permite a quitação de qualquer tipo de débito com a Prefeitura, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuindo para evitar execuções fiscais e fortalecer a arrecadação municipal.

As condições do programa incluem pagamento à vista — com desconto total sobre juros e multas — ou parcelamento em até seis vezes, com facilidades especiais. Podem ser incluídas no programa dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024.

A Prefeitura alerta ainda que, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios deverão protestar os devedores. A partir do próximo ano, as cobranças também poderão incluir negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, ampliando os efeitos das dívidas.

Os contribuintes interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade, para simular valores e conhecer as opções de pagamento.

O Banco Central (BC) estabeleceu regras para o mercado de criptoativos no Brasil, entre elas, instituiu as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs), que poderão ser criadas para atuar nesse setor. Nesta segunda-feira (10), a autarquia publicou três resoluções sobre ativos virtuais, inclusive sobre quais operações se inserem no mercado de câmbio e quais situações estão sujeitas à regulamentação de capitais internacionais.

“É um debate que tem uma grande repercussão em diversos organismos nacionais e internacionais e tem muitas questões associadas à estabilidade financeira e, também, aos usos desses instrumentos com o objetivo de ocultação de patrimônio e coisas do gênero”, disse o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan.

“O grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro”, acrescentou.

O BC informou que os ativos virtuais representam importante oportunidade de inovação no sistema financeiro, por meio da gestão descentralizada, da redução de custos de negociação, de ganhos de transparência e da integração entre diferentes tipos de produtos e serviços. O órgão ressalta que essas ferramentas ajudam a aumentar a eficiência e a inclusão financeira.

A regulamentação tem o objetivo de limitar os riscos de sistemas virtuais sem administração centralizada, ao mesmo tempo em que pretende não impedir o surgimento de novidades no setor, explica o BC.

Entre os princípios observados estão a livre iniciativa, a livre concorrência, além da proteção e da defesa de consumidores e usuários.

Em 2022, a Lei 14.478 trouxe diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais no país e, em 2023, o Decreto 11.563 estabeleceu o Banco Central como o órgão competente para regular o setor. A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também participaram do processo, de forma “transversal e coordenada”.

Os textos aprovados passaram por consultas públicas e receberam contribuições de instituições do mercado de ativos virtuais, de setores regulados pelo Banco Central, de associações, escritórios de advocacia, pessoas naturais e entidades constituídas no exterior.

Mercado regulado

A Resolução nº 519 disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, quem poderá prestar esse serviço e a constituição e o funcionamento das SPSAVs. Ela entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

“A gente passa a inserir as negociações com ativos virtuais dentro do nosso mercado regulado”, disse Vivan. “São medidas que vão reduzir o espaço para golpes, fraudes, principalmente, para o uso desse mercado para lavagem de dinheiro ou coisas associadas”, destacou o diretor.

De acordo com o BC, o texto estende às entidades que prestarem serviços de ativos virtuais toda a regulamentação que trata de temas como proteção e transparência nas relações com os clientes; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; requisitos de governança; segurança; controles internos; prestação de informação; entre outras obrigações e responsabilidades.

Esses serviços poderão ser prestados por algumas das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como bancos e corretoras, e pelas SPSAVs criadas exclusivamente para essa finalidade. As sociedades atuarão conforme sua classificação: intermediária, custodiante e corretora de ativos virtuais.

Autorização

Já a Resolução nº 520 estabelece as regras para a autorização de funcionamento das SPSAVs. Ela entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

A norma também atualiza os processos de autorização relacionados a alguns segmentos antes regulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como sociedades corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

A resolução implementa regras gerais comuns a todos esses segmentos e regras específicas para assegurar uma transição segura e organizada para o segmento das SPSAVs. Ainda são especificados os processos e prazos para as instituições que atualmente prestam serviços de ativos virtuais solicitem autorização e cumpram os requisitos definidos na norma.

Câmbio e capitais internacionais

Por fim, a Resolução nº 521 estabelece regras para algumas atividades das prestadoras de serviço de ativos virtuais (PSAVs), que passam a ser tratadas como operações do mercado de câmbio e capitais internacionais. A norma entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e, a partir de 4 de maio de 2026, passa a ser obrigatória a prestação de informações para o Banco Central sobre essas operações.

A partir de agora, são consideradas operações no mercado de câmbio as seguintes atividades realizadas com ativos virtuais:

pagamento ou transferência internacional usando ativos virtuais;

transferência de ativo virtual para cumprir obrigações decorrente do uso internacional de cartão ou outro meio de pagamento eletrônico;

transferência de ativo virtual para ou a partir de carteira autocustodiada, que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais;

compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

Segundo o BC, as PSAVs podem prestar serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, desde que autorizadas a operar nesse mercado.

Para outras instituições autorizadas que têm limites de valor por operação de câmbio com clientes, tais como corretoras e distribuidoras, os pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais passam a observar os mesmos limites quando a contraparte não for instituição autorizada a operar nesse mercado.

As SPSAVs também podem prestar serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, sendo vedadas para essas instituições operações envolvendo moedas em espécie, nacional ou estrangeiras. Nesse caso, deve ser observado que o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais está limitado ao valor equivalente a US$ 100 mil quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

A resolução do BC ainda regulamenta o uso de ativos virtuais em operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto no país.

“O objetivo é conferir maior eficiência e segurança jurídica a essas operações, evitar potenciais arbitragens regulatórias e resguardar as estatísticas e as contas nacionais eventualmente afetadas por essas operações”, ressalta o Banco Central.

A edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul traz a publicação portaria normativa DGPC/MS Nº 241, de 7 de novembro de 2025, que institui Comissão de Trabalho, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, para elaboração de estudos com o objetivo de apresentar propostas de protocolos de atendimento e de garantia de direitos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com especial atenção às especificidades das Pessoas com Deficiência (PcD), entre outros grupos.

A portaria, que é assinada pelo Delegado-Geral PCMS, Lupérsio Degerone Lúcio, considera o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, e o dever constitucional de a Polícia Civil em promover o respeito e a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garante o efetivo acesso das PcD à justiça, em igualdade de condições, demandando a capacitação apropriada de todos que trabalham na área de administração da justiça, entre outros.

A Comissão de Trabalho é composta por sete integrantes ligados às carreiras da Polícia Civil, e terá prazo de 90 dias para conclusão e apresentação dos estudos detalhados, podendo ser prorrogado a critério da Delegacia-Geral.

Conforme a delegada Elaine Cristina Ishiki Benicasa – Assessora Especializada do Setor de Promoção da Igualdade – SEPROI: infrações penais relativas à igualdade racial, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, povos indígenas e conflitos agrários, a criação deste Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar protocolos de atendimento específicos voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade, entre elas pessoas com deficiência, especialmente aquelas dentro do espectro autista, pessoas negras, idosos e pessoas LGBTQIA+ e outras vulnerabilidades.

“Nosso compromisso é estabelecer diretrizes claras, técnicas e éticas que orientem o atendimento policial de forma padronizada, empática e inclusiva, garantindo o respeito aos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a igualdade no acesso à justiça e à segurança pública. Sabemos que cada atendimento policial é um momento sensível, e que a forma como acolhemos as vítimas, testemunhas ou autores de fatos pode determinar o curso de uma investigação, bem como a confiança da população na instituição. Por isso, é essencial que a Polícia Civil avance na capacitação de seus servidores e na institucionalização de práticas que promovam equidade e acolhimento”, esclarece.

As previsões do mercado financeiro para os principais indicadores econômicos em 2025 – a expansão da economia e o índice de inflação – ficaram estáveis na edição desta segunda-feira (10) do Boletim Focus. A pesquisa com instituições financeiras é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC).

A estimativa para o crescimento da economia brasileira este ano permaneceu em 2,16%. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) ficou em 1,78%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,88% e 2%, respectivamente.

Puxada pelas expansões dos serviços e da indústria, no segundo trimestre deste ano a economia brasileira cresceu 0,4%. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%.

A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,41 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,50.

Inflação

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – ficou em 4,55% este ano. Para 2026, a projeção da inflação também permaneceu em 4,2%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,8% e 3,5%, respectivamente.

A estimativa para este ano ainda está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Depois de queda em agosto, em setembro a inflação oficial subiu 0,48%, com influência da alta da conta de luz. Em 12 meses, o IPCA acumula 5,17%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. O recuo da inflação e a desaceleração da economia levaram à manutenção da Selic na última reunião, na semana passada, mas o colegiado não descarta a possibilidade de voltar a elevar os juros “caso julgue apropriado”.

Em nota, o BC informou que o ambiente externo se mantém incerto por causa da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. Já no Brasil, a autarquia destacou que a inflação continua acima da meta, apesar da desaceleração da atividade econômica, o que indica que os juros continuarão alto por bastante tempo.

A estimativa dos analistas é que a taxa básica encerre 2025 nesses 15% ao ano. Para o fim de 2026, a expectativa é que a Selic caia para 12,25% ao ano. Para 2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida novamente para 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida; e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

A Unidade Penal “Ricardo Brandão”, em Ponta Porã, passou por um conjunto de melhorias estruturais, de segurança e de bem-estar, promovidas pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), com apoio da direção do presídio e da equipe de policiais penais. As ações estão alinhadas às práticas de gestão penitenciária e às políticas públicas de saúde preventiva.

Entre as iniciativas, destaque para a instalação de sistemas de climatização, exaustão e ventilação mecânica, que garantem melhor qualidade do ar e conforto térmico, especialmente em áreas com maior concentração de pessoas.

Ventiladores axiais de alta eficiência foram posicionados em pontos estratégicos, enquanto entradas e saídas de ar foram distribuídas para remover gases nocivos, poeira e microrganismos. Os benefícios incluem redução de doenças respiratórias e infecciosas, controle da umidade, prevenção de mofo, maior conforto para internos e servidores, e valorização das condições de trabalho e custódia.

A unidade também recebeu melhorias significativas na segurança: travas modernas em todas as celas, iluminação estratégica, telas de proteção no telhado, reforma da cela disciplinar, manutenção e ampliação do sistema de câmeras de vigilância. Novos setores foram criados, como a sala de Vigilância, além da reforma do portão principal. O muro da unidade está sendo reconstruído com execução da Agesul, com 52% das obras concluídas.

Uma inovação importante foi a instalação de uma lavanderia para higienização dos uniformes dos internos, confeccionados na própria oficina de costura do presídio. O novo espaço garante roupas mais duráveis e limpas, contribuindo diretamente para a salubridade da unidade.

De acordo com o diretor do presídio, Amilton Caetano da Rocha, outras reformas incluem pintura das áreas internas e externas, como portaria, corredores, alojamentos, enfermaria e consultórios, além da modernização da cozinha e copa, com instalação de exaustores industriais, e ampliação dos alojamentos masculino e feminino.

Paralelamente, o Estado prevê a construção de uma nova unidade prisional em Ponta Porã, com 408 vagas, como parte do plano estadual de expansão da capacidade de custódia. No total, quatro novos presídios masculinos de regime fechado serão construídos em Mato Grosso do Sul, somando 1.632 vagas.

Além das melhorias estruturais e de segurança, a Agepen investe em ações de humanização e bem-estar na UPRB. Os setores de enfermaria, consultórios médico e odontológico foram reformados e contam com equipe multidisciplinar, realizando em média 140 atendimentos médicos e 100 odontológicos por mês. O abastecimento de água foi reforçado com nova caixa d’água, garantindo fornecimento regular. O cardápio foi reformulado, com melhoria na qualidade das refeições, e a cozinha passou por pintura, instalação de novo piso e exaustores.

Para enfrentar o frio da região de fronteira com o Paraguai, foram distribuídas mais de 500 mantas aos custodiados, além de kits de higiene e limpeza, entregues mensalmente aos internos que atuam na manutenção das celas e áreas comuns.

Graças a essas melhorias implementadas, a unidade penal recebeu elogio de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, durante inspeção realizada no final de outubro. As autoridades percorreram vários setores do presídio, avaliaram a alimentação e conversaram com internos.

Um dos pontos positivos que também chamam a atenção é que hoje, aproximadamente, 45% dos internos estão inseridos em atividades laborais, índice que supera a média do estado, de 33,53%, e representa quase o dobro da média percentual nacional, de 26%. Dados positivos também na educação, com cerca de 130 reeducandos inseridos no ensino formal, da alfabetização ao ensino superior, e remição pela leitura.

Comunicação Agepen