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Fim da escala 6×1 terá transição para micro e pequenas empresas

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou, nesta terça-feira (25), que o debate sobre o fim da escala 6×1 vai envolver uma transição para micro e pequenas empresas. Segundo ele, a discussão deverá ser feita no âmbito legislativo no momento da aprovação do texto.

“É difícil a gente antecipar qual é o formato, porque isso demanda cálculos de impacto fiscal. Mas têm caminhos, caminhos que podem ser com estímulo ou desoneração fiscal para os pequenos, ter um grau de compensação”, disse, em entrevista à Agência Brasil e TV Brasil, após participação no programa Bom dia, Ministro, em Brasília.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A PEC estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana, mas há outras propostas no Congresso que tratam sobre redução de jornada.

O projeto sofre resistência de setores empresariais que alegam que a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas com a contratação de mais trabalhadores. Para Boulos, o governo e o parlamento têm a compreensão que será necessário construir caminhos para que os pequenos negócios não “fiquem na chuva”.

“Nós temos que separar muito bem o que é o grande empresário, a corporação, o banqueiro e o que é o pequeno. Aquele lá que tem uma oficinazinha, que tem um lugar para comer, que tem um negócio ali com três, com cinco funcionários, Para esse pequeno você tem que ter um modelo de transição para que a sustentabilidade do negócio não seja prejudicada com fim da escala 6×1”, disse.

“Agora, para o grande [empresário], esse consegue segurar [os custos]”, acrescentou.

Segundo Boulos, a carga horária imposta afeta milhões de trabalhadores que não tem tempo para o mínimo. “É você, às vezes, ter sua folga num dia de semana em que sua esposa está trabalhando, os seus filhos estão na escola, você não consegue conviver com a sua família, não consegue cuidar da casa, ter um tempo para curtir um lazer, para se formar num curso”, exemplificou.

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Contas externas têm saldo negativo de US$ 5,1 bilhões em outubro

As contas externas do Brasil tiveram saldo negativo de US$ 5,121 bilhões em outubro, informou nesta terça-feira (24) o Banco Central (BC). No mesmo mês de 2024, o déficit foi de US$ 7,387 bilhões nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

A melhora na comparação interanual é resultado da alta de US$ 3 bilhões no superávit comercial. Em contrapartida, houve aumento de US$ 838 milhões no déficit em renda primária, que contabiliza o pagamento de juros e lucros, além de dividendos de empresas. Já os resultados em renda secundária e em serviços permaneceram estáveis.

Nos 12 meses encerrados em outubro, o déficit em transações correntes somou US$ 76,727 bilhões, o que corresponde a 3,48% do Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos no país). Em relação ao período equivalente terminado em outubro de 2024, houve aumento no déficit; naquele mês, o resultado em 12 meses foi negativo em US$ 57,341 bilhões, ou 2,57% do PIB.

De acordo com o BC, as transações correntes têm cenário bastante robusto e vinham com tendência de redução nos déficits em 12 meses, o que se inverteu a partir de março de 2024. Ainda assim, o déficit externo está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país, que têm fluxos e estoques de boa qualidade.

Balança comercial e serviços

As exportações de bens totalizaram US$ 32,111 bilhões em outubro, com aumento de 8,9% em relação a igual mês de 2024. Enquanto isso, as importações chegaram a US$ 25,941 bilhões, com redução de 1,3% na comparação com outubro do ano passado.

Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 6,170 bilhões no mês passado, ante o saldo positivo de US$ 3,189 bilhões em outubro de 2024.

O déficit na conta de serviços – viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros – atingiu US$ 4,372 bilhões no mês passado, ante os US$ 4,416 bilhões em igual período de 2024.

Houve alta de 142% nas despesas líquidas com serviços de telecomunicação, computação e informações, totalizando US$ 591 milhões, e de 35,6% em serviços de propriedade intelectual, ligados a plataformas de streaming, para US$ 995 milhões. As despesas líquidas de transportes diminuíram 18,5%, somando US$ 1,3 bilhão, refletindo a queda nas importações.

No caso das viagens internacionais, o déficit na conta fechou em US$ 1,343 bilhão, 14,5% acima do registrado em outubro de 2024. Isso é resultado da redução de 3,8% (total de US$ 573 milhões) nas receitas – que são os gastos de estrangeiros em viagem ao Brasil – e de aumento de 8,3% nas despesas de brasileiros no exterior, para US$ 1,916 bilhão.

Rendas

Em outubro de 2025, o déficit em renda primária – lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários – chegou a US$ 7,429 bilhões, 12,7% acima do registrado em outubro do ano passado, de US$ 6,590 bilhões. Normalmente, essa conta é deficitária, já que há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior.

A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 510 milhões no mês passado, contra superávit US$ 430 milhões em outubro de 2024.

Financiamento

Os investimentos diretos no país (IDP) somaram US$ 10,937 bilhões em outubro deste ano, ante US$ 6,698 bilhões em igual mês de 2024. Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

O IDP acumulado em 12 meses totalizou US$ 80,081 bilhões (3,63% do PIB) em outubro, ante US$ 75,843 bilhões (3,46% do PIB) no mês anterior e US$ 72,943 bilhões (3,27% do PIB) no período encerrado em outubro de 2024.

No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve entrada líquida de US$ 3,213 bilhões em outubro, composta por entradas líquidas de US$ 2,452 bilhões em títulos da dívida e de US$ 761 milhões em ações e fundos de investimento. Nos 12 meses encerrados em outubro, os investimentos em carteira no mercado doméstico somaram ingressos líquidas de US$ 6,3 bilhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 357,103 bilhões em outubro, aumento de US$ 521 milhões em comparação ao mês anterior.

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Vereadores aprovam dezenas de projetos Lei Orçamentária 2026 é pautada

Os vereadores de Ponta Porã promoveram na manhã de terça-feira (25/11), uma sessão marcada por pauta extensa. Diversos assuntos foram discutidos e os parlamentares votaram e aprovaram dezenas de projetos, requerimentos e indicações.

Durante a sessão, foram apreciadas e votadas em regime de urgência várias matérias, entre elas:

Projetos de Lei Complementar

PLC nº 13/2025/CM – Altera a Lei Complementar nº 208, de 7 de julho de 2021, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Ponta Porã, revogando a Lei Complementar nº 71, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

Projetos de Lei Ordinária

• PL nº 47/2025/CM – Institui o “Dia Municipal do Metodista” no âmbito do Município de Ponta Porã e dá outras providências. Autor: Vereador Agnaldo Pereira Lima.

• PL nº 48/2025/CM – Declara a festa “Os Sons do Brasil”, realizada anualmente pela Escola Magsul, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ponta Porã-MS, e inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município. Autora: Vereadora Anny Espínola.

• PL nº 49/2025/CM – Altera a Lei nº 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora.

Projetos de Decretos Legislativos

• PDL nº 85/2025/CM – Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Elenir Alves Ximenes.

• PDL nº 86/2025/CM – Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Waldir Brasil do Nascimento Junior. • PDL nº 87/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Aral Mattoso.

• PDL nº 88/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Antônio de Oliveira Machado.

• PDL nº 89/2025/CM – Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao Senhor Rodolfo Nogueira.

• PDL nº 90/2025/CM – Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao Senhor Marcio Ivan Mascarenha de Melo.

• PDL nº 92/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Vlasmir Pache.

• PDL nº 93/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Genesio de Melo.

• PDL nº 94/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Marcelo Alexandre Mosqueira Gonçalves.

• PDL nº 95/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Juarez Durex.

• PDL nº 96/2025/CM – Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao Senhor Eduardo Rocha.

• PDL nº 97/2025/CM – Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao Senhor Valdecir Bezerra Cavalcante.

• PDL nº 98/2025/CM – Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Martim Andrada.

• PDL nº 99/2025/CM – Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao Senhor Luciano Lemos dos Santos.

• PDL nº 100/2025/CM – Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Daiane Samara Lopes Nogueira.

• PDL nº 101/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Renan Cabreira Vieira de Jesus.

• PDL nº 102/2025/CM – Concede Comenda Fronteira de Economia ao projeto “Tereré sem Fronteiras”, representado pelas Senhoras Lilian Rios e Márcia Lia Florentim Rios.

Todos os projetos e requerimentos apresentados durante a sessão foram aprovados por unanimidade.

Os parlamentares também apresentaram dezenas de indicações, solicitando obras e serviços para diversos setores do Município.

Orçamento será discutido

Na reta final dos trabalhos do ano legislativo, os vereadores iniciam a análise de uma das principais matérias do período: a Lei Orçamentária Anual, que estabelece o Orçamento do Município para o próximo ano.

O Projeto de Lei começará a ser discutido a partir da próxima semana. Antes disso, no dia 27 de novembro, os parlamentares realizarão uma audiência pública para apresentação e debate do Orçamento.

O encontro permitirá que a população de Ponta Porã conheça o conteúdo da proposta e apresente sugestões sobre as áreas que devem receber investimentos no próximo ano.

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Homem de 59 anos é preso acusado de estupro de vulnerável em Iguatemi




Homem de 50 anos foi preso pela PC (Polícia Civil) na manhã desta terça-feira (25/11), em Iguatemi, acusado de estupro de vulnerável ocorrido em 2020.

A época dos fatos, o autor foi denunciado na Delegacia de Polícia daquela cidade por cometer o crime em desfavor de uma criança de nove anos. Após instrução do procedimento policial com indiciamento do autor, ele foi condenado a 22 anos e dois meses de prisão em regime fechado.

Após comunicação da condenação, investigadores do SIG (Setor de Investigações Gerais) iniciaram diligências e capturaram o indivíduo hoje.

O autor foi conduzido à Delegacia de Polícia de Iguatemi, estando à disposição do Poder Judiciário local.


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STF determina execução das penas de Bolsonaro e mais réus do Núcleo 1




O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (25) o fim do processo para os réus do Núcleo 1 da trama golpista, ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão, os mandados de prisão para cumprimento de pena estão sendo cumpridos neste momento.

O trânsito em julgado do processo foi reconhecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24).

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e de mais seis réus.

Confira as penas definidas para os condenados:

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;

– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

– Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;

– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;

– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.


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Advogada é presa por exercício ilegal da profissão em Dourados

Mulher de 42 anos foi presa por policiais civis da 2ª DP (Delegacia de Polícia) na tarde desta terça-feira (25/11), por exercer ilegalmente a profissão de advogada, já que está suspensa dos quadros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Dourados.

Segundo a ocorrência, a investigada compareceu à unidade policial acompanhando uma cliente e atuou como se estivesse regularmente habilitada, tendo orientado depoimentos, participado de atos formais do inquérito policial e assinado documentos oficiais como advogada.

As práticas foram constatadas durante procedimentos internos da própria Delegacia.

Após consulta oficial, foi verificado que a conduzida se encontra suspensa pela OAB/MS e que responde a ações penais e cíveis, incluindo ocorrências relacionadas ao crime de apropriação indébita praticada contra clientes, envolvendo valores que ultrapassam R$ 200 mil.

Os agentes constataram ainda que, em vários desses processos, houve dificuldade em localizá-la para citação e intimação, indicando possível ocultação voluntária de paradeiro.

Diante das circunstâncias, a autoridade policial realizou a autuação em flagrante pelos crimes de: Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal); e Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa (art. 205 do Código Penal).

Considerando o histórico de processos, a reiteração de condutas ilícitas, os indícios de evasão para evitar a aplicação da lei penal e a necessidade de assegurar sua regular localização, a autoridade policial também representou ao Poder Judiciário pela aplicação de monitoração eletrônica, medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.

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Moraes decide que Bolsonaro continuará preso na superintendência da PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o ex-presidente Jair Bolsonaro vai iniciar o cumprimento da pena de 27 anos e três meses pela trama golpista na Superintendência da Policia Federal (PF), em Brasília.

O ex-presidente está preso preventivamente desde a manhã de sábado (22) por determinação de Moraes.

Bolsonaro está em uma cela de cerca de 12 metros quadrados (m²) que foi reformada recentemente. O espaço tem paredes brancas, uma cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo.

O STF determinou nesta terça-feira o fim do processo para os réus do Núcleo 1 da trama golpista, ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão, os mandados de prisão para cumprimento de pena estão sendo cumpridos. O trânsito em julgado do processo foi reconhecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24).

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e de mais seis réus.

Também hoje, Alexandre de Moraes determinou a execução das penas dos ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)  Augusto Heleno e  do Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Generais do Exército, eles foram levados para as instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

Confira as penas definidas para os condenados:

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;

 – Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

– Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;

– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;

– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.

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