Dia: 4 de dezembro de 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (4) maioria de votos para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Até o momento, o placar do julgamento virtual está 3 votos a 0 pela condenação de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos.

A maioria também se manifestou pela absolvição do major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas.

Os votos foram proferidos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

A votação eletrônica começou na semana passada e será encerrada nesta sexta-feira (5).

No voto condutor do caso, Moraes entendeu que os réus tiveram condutas omissas durante os atos golpistas e cometeram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

“O arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verificou com os atos criminosos perpetrados por multidões que invadiram os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, facilitados pela omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional”, argumentou o relator.

Defesas

Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (4), a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal do dono do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro. A CPMI aprovou ainda a convocação do governador de Minas Gerais (MG), Romeu Zema (Novo).

Ambos entraram na mira da CPMI devido à investigação sobre possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, tema que é um dos objetos da comissão mista.

O presidente do Banco Master, Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a convocação de Vorcaro é necessária porque o Banco Master é um dos que mais registram reclamações sobre empréstimos consignados.

“´[A convocação] é necessária para prestar esclarecimentos acerca da atuação da instituição na oferta de produtos financeiros a aposentados e pensionistas, incluindo o crédito consignado, que possam justificar o elevado número de reclamações recebidas pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, nos últimos anos”, justificou.

Também foi aprovado o envio do relatório de inteligência financeira sobre as movimentações bancárias de Vorcaro, produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A CPMI ainda aprovou a convocação de dirigentes dos bancos Daycoval, Pan, Agibank, e BMG. Por outro lado, foram rejeitados os requerimentos para convocar dirigentes dos bancos Santander, Crefisa, C6 e da Zema Financeira.

Governador Romeu Zema

A CPMI aprovou ainda, com protestos da oposição, a convocação do governador de Minas Gerais (MG), Romeu Zema (Novo). O pedido para ouvir o governador foi apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

O parlamentar afirma que a Zema Financeira, ligada ao governador de Minas, foi uma das beneficiárias pela Medida Provisória (MP) 1.106 de 2022, do governo Jair Bolsonaro, que permitiu empréstimos consignados a beneficiários do Bolsa Família, à época chamado de Auxílio Brasil.

“Zema foi uma das poucas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a oferecer a linha de crédito, que desconta a parcela direto do pagamento feito pelo governo para famílias vulneráveis em até 40% do valor do benefício”, escreveu o parlamentar mineiro.

O governador Romeu Zema enviou nota à CPMI pedindo para não ser convocado e informando que deixou a empresa Zema Financeira após vencer a eleição para o governo de Minas em outubro de 2018.

“O requerente absolutamente nada pode esclarecer ‘acerca da atuação da instituição na oferta de produtos financeiros a aposentados e pensionistas, incluindo o crédito consignado”, informou a defesa de Zema à CPMI.

O deputado Correia rebateu que o governador deixou a direção da empresa porque a legislação exige, mas destacou que ele permanece como acionista da instituição financeira.

“Ele não poderia ser dessa financeira para estar no governo do estado. Por isso saiu. Mas eu queria dizer a vocês que ele ainda mantém 16,41% das ações. O pai dele, Ricardo Zema, 51% das ações. O irmão dele, Romero Zema, 16,41%. E a Luciana Zema, que é a irmã, 16,18%. Se vocês somarem, 100% da família Zema”, disse.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou que a CPMI tenha aprovado a convocação, e não o convite do governador Zema. Diferentemente do convite, a convocação obriga a pessoa a comparecer à comissão.

“A gente quer muito que o governador Zema venha pra mostrar como é que se faz política, como é que faz o estado ser mais transparente e ele se colocou à disposição para ser convidado a vir aqui e virá”, afirmou Adriana.

Operação “Trilha de Hermes” deflagrada pela Defron (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira), com apoio de outras forças policiais de Mato Grosso do Sul e de Rondônia, prenderam sete traficantes suspeitos de sequestrar e matar um informante da polícia. A ação policial ocorreu na terça (2/12), e quarta-feira (3/12).

A quadrilha atua no tráfico de drogas tanto no perímetro urbano quanto na área rural de Itaquiraí. Segundo a polícia, Aldevan Pontes de Jesus, de 32 anos, que possuía antecedentes criminais e era monitorado por tornozeleira eletrônica, e estava colabrando com investigações, desapareceu em junho deste ano. 

Para a polícia, ele foi sequestrado e assassinado, no entanto, até agora o seu corpo não foi localizado. O último sinal emitido pela tornozeleira sobre sua localização apontou a área rural de Itaquiraí.

De acordo com o delegado Guilherme Scucuglia Cezar, chefe da Defron, os traficantes acreditavam que Aldevan estava passando informações sobre suas atividades criminosas e decidiram eliminá-lo. Ele não fazia parte do bando.

O desaparecimento do informante desencadeou as investigações que culminaram com a operação desta semana.

Sete pessoas foram presas por suspeita de homicídio, ocultação de cadáver, sequestro, lavagem de capitais e organização criminosa armada. Cinco foram localizados em Itaquiraí, um em Naviraí e outro em Porto Velho (RO). Os nomes não foram divulgados. O oitavo envolvido conseguiu fugir e está sendo procurado.

Em nota, a Delegacia informou que cinco foram alvos de mandados de prisão temporária e dois foram presos em flagrante pela posse de um revólver calibre 38, uma espingarda e 20 munições. Segundo a polícia, três alvos são os líderes da organização e se passavam por empresários. Os outros quatro são empregados do esquema criminoso.

As diligências ocorreram em Itaquiraí, Naviraí e na capital de Rondônia. Além dos mandados de prisão, foram cumpridas 12 ordens de busca e apreensão com apoio de delegacias da Polícia Civil de MS e de Rondônia e do DOF (Departamento de Operações de Fronteira).

A Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) publicou a Resolução 133 no Diário Oficial dessa quinta-feira (4) instituindo o Programa de Regularização de Barragens de Água, Açudes e Reservatórios Artificiais localizados em áreas brejosas.

O objetivo da campanha, conforme explicou o secretário da Semadesc, Jaime Verruck, é permitir que aqueles proprietários rurais que foram notificados pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e ainda não regularizaram esses empreendimentos, tenham mais uma chance de fazê-lo antes de sofrerem as penalidades legais.

“A campanha é mais uma oportunidade que o Governo do Estado oferece para o proprietário rural procurar o Imasul e fazer a regularização de sua barragem. Na fiscalização realizada a partir de 2024, foi detectada a existência de mais de 3,5 mil barragens irregulares no Estado, sendo que a maioria são de pequeno porte que podem ser regularizadas apenas com o preenchimento de um formulário no site do Imasul. Mesmo após a notificação, apenas cerca de mil barragens foram regularizadas”, disse o secretário.

A campanha se inicia nesse dia 4 e se estende pelos próximos 90 dias, período em que o proprietário rural que tem barragem em seu imóvel, de qualquer porte, precisa procurar o Imasul e dar início ao processo de regularização. A complexidade do processo de licenciamento vai depender do tamanho da barragem, que também terá prazos específicos descritos na Resolução.

Barragens com menos de 2 hectares de espelho d’agua não precisam de licenciamento ou outorga, apenas o preenchimento de um cadastro no site do Imasul. Outra novidade que a Resolução traz é a possibilidade de o proprietário rural utilizar áreas úmidas de seu imóvel para reservar água.

Ao final dos 90 dias em que perdurar a campanha, quem não regularizou sua barragem poderá ser fiscalizado e punido. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 20 mil, disse o gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio.

Acesse AQUI a Resolução Semadesc 133

A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul deu início quarta-feira (3) à Operação Boas Festas 2025, durante cerimônia realizada no Comando-Geral da corporação, em Campo Grande. A ação, que segue até 4 de janeiro, reforça o policiamento para garantir mais segurança à população durante o período de compras, eventos e circulação intensa típica do final de ano.

O lançamento reuniu autoridades civis e militares e marcou o início das atividades reforçadas em todos os 79 municípios do Estado, abrangendo áreas urbanas e rurais, regiões turísticas, corredores comerciais e locais de grande fluxo de pessoas.

Representando o comandante-geral da PM de Mato Grosso do Sul, coronel Renato dos Anjos Garnes, o chefe do Estado-Maior, coronel Nivaldo de Pádua Mello, reforçou que a operação amplia o policiamento em todo o Estado, com atenção especial às regiões turísticas, cidades da fronteira e áreas rurais.

“Estamos reforçando o policiamento em todo o Estado, inclusive nos ranchos e propriedades rurais, muito procurados neste período de festas. O Batalhão Rural e a Polícia Militar Ambiental estão atuando em uma operação especial”, explicou.

O coronel destacou ainda o aumento de 30% a 40% no efetivo em cidades estratégicas, priorizando o policiamento ostensivo e preventivo para reduzir riscos relacionados ao abandono temporário de residências, deslocamento de famílias e maior circulação de turistas.

Capital

Segundo o comandante do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), coronel Emerson de Almeida, somente na Capital haverá um aumento de aproximadamente 40% no efetivo empregado, considerando o crescimento da movimentação econômica, especialmente após o pagamento de salários e do 13º.

O coronel destacou que o planejamento contempla diversas modalidades operacionais: patrulhamento motorizado e a pé, apoio das unidades especializadas, como Cavalaria, reforço nas rodovias e áreas de turismo, além da utilização da aeronave da PM, que atuará tanto em missões ordinárias quanto em monitoramento aéreo de aglomerações e pontos sensíveis.

“A intenção é fazer um policiamento de qualidade e dar segurança às pessoas que vão ao comércio ou ao lazer. Toda a cidade estará policiada, com atenção especial aos corredores comerciais e gastronômicos”, afirmou o coronel.

Em Campo Grande, áreas como o quadrilátero entre as avenidas Mato Grosso, Fernando Corrêa da Costa e Rui Barbosa, além da região da 14 de Julho, onde ocorre a parada natalina, receberão maior presença policial.

Combate a crimes e atenção ao trânsito

Entre os crimes mais sensíveis deste período, a PM destaca o combate ao roubo e furto, que tendem a aumentar em razão do fluxo comercial. O coronel Emerson lembrou que houve uma redução de 22% nos crimes de roubo este ano e que o objetivo é manter a queda com ações intensificadas.

O trânsito também será alvo de fiscalização reforçada. O uso de bebida alcoólica associado à direção é um dos principais pontos de atenção. “Estamos reforçando o policiamento de trânsito para alertar os motoristas e evitar acidentes, especialmente envolvendo motociclistas, que infelizmente têm sido as principais vítimas”, afirmou.

Durante o evento, representantes da comunidade também reforçaram a importância da atuação integrada entre segurança pública e sociedade civil.

O presidente do Conselho Comunitário de Segurança da região do Anhanduizinho, Irwing Ferreira, destacou: “A aproximação entre a comunidade e as forças de segurança tem sido essencial. A Polícia Militar, a Polícia Civil e os conselhos comunitários estão fazendo um excelente trabalho conjunto.”

Com o início da Operação Boas Festas 2025, a PM reforça seu compromisso de garantir tranquilidade à população sul-mato-grossense, oferecendo mais presença nas ruas, apoio às atividades comerciais e proteção em áreas de lazer, turismo e trânsito.

Policiias militares rodoviários da Base Operacional de Angélica apreenderam na madrugada desta quinta-feira (4/12), no âmbito da operação “Codesul II”, na MS-145, um veículo GM Vectra, prata, carregado com 1.850 pacotes de cigarros contrabandeados do Paraguai. 

Inicialmente, segundo o boletim de ocorrência, a equipe realizava deslocamento para o ponto onde aconteceria fiscalização, quando avistou comboio de aproximadamente 12 carros trafegando pela BR-267 em alta velocidade, realizando ultrapassagens em faixa contínua e colocando em risco outros usuários da via.

Diante das infrações, foi dada ordem de parada, não acatada por nenhum dos condutores, o que motivou acompanhamento tático com sinais luminosos e sonoros. Após cerca de 20 quilômetros, os agentes abordaram dois automóveis que integravam o comboio e reduziam a velocidade em trechos de faixa contínua para favorecer a evasão dos demais.

Durante as buscas não foram encontrados ilícitos, porém um dos veículos portava Starlink, normalmente utilizado por batedores para facilitar comunicação e monitoramento de ações policiais. Ambos foram liberados após qualificação.

Na sequência, os PMRs retornaram ao ponto onde havia visualizado o Vectra parado às margens da pista. No local eles encontraram os pacotes de cigarros, distribuídos em aproximadamente 37 caixas. O condutor havia fugido, não sendo identificado.

O veículo e a carga ilícita foram apreendidos e encaminhados conforme procedimentos legais. Ainda conforme a polícia, o prejuízo total ao crime é de R$ 120 mil.

Policiais do Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) deflagraram na manhã desta quinta-feira (4/12), a operação “Castelo de Cartas” contra organização criminosa que causou prejuízo milionário por meio de fraudes financeiras. Em Mato Grosso do Sul, os agentes cumpriram mandos em Campo Grande. 

Conforme as investigações, o grupo agia de forma estável e estruturada, aplicando golpes conhecidos como “Carta de Crédito Contemplada” e promovendo negociações ilícitas de veículos.

Com apoio da análise técnica especializada do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro, apurou-se que o prejuízo estimado às vítimas superou R$ 1,5 milhão. Além disso, o núcleo que atua no estado mantém ligação direta com investigados do estado de Rondônia, que já foram alvos da operação “Carga Prensada”, deflagada pela PF (Polícia Federal) em 2021, por tráfico de drogas, comercio ilegal de armas de fogo, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar.

Durante a apuração, foram identificadas diversas transações bancárias realizadas por meio de contas de terceiros, incluindo familiares e empregados, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem dos valores.

A operação “Castelo de Cartas” tem como foco a localização, apreensão e bloqueio de bens e valores que possam futuramente ser utilizados para o ressarcimento das vítimas. Neste sentido, a fim de viabilizar o completo ressarcimento das inúmeras vítimas da organização criminosa, a PC (Polícia Civil) solicitou apreensão de bens de valor, veículos, o bloqueio de imóveis e de mais de R$ 7,5 milhões, valor cinco vezes superior ao apurado no curso das investigações.

Após manifestação do Ministério Público, o Poder Judiciário decretou o bloqueio de R$ 7.524.805,40 dos investigados.

Os demais estados onde são realizadas buscas domiciliares são Mato Grosso, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e também no Distrito Federal.

Saiba mais

O nome “Castelo de Cartas” faz alusão à ruína da expectativa das vítimas. A realização do sonho da casa própria era um enganoso e instável castelo de cartas. As ações seguem em andamento sob coordenação do Dracco.