Dia: 9 de dezembro de 2025

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta terça-feira (9), que o baixo orçamento para promover a segurança pública é um dos principais problemas para se avançar no combate ao crime organizado no Brasil.

Lewandowski participou de sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, onde foi questionado sobre quais seriam os obstáculos para se barrar a entrada de drogas e armas pelas fronteiras brasileiras.

“A resposta para essa questão é – me perdoem o modo mais incisivo de colocar -: dinheiro, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem dinheiro não se faz segurança pública”, respondeu.

O ministro ainda destacou que a atual gestão federal tem batido recordes em operações que miram “o andar de cima” do crime organizado, além de encaminhar propostas para tratar do tema, como o projeto de lei (PL) Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, ambas em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo Lewandowski, uma das propostas do Executivo para minimizar o problema da falta de recursos é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para que as verbas sejam permanentes e não possam ser contingenciadas ou bloqueadas.

Em 2025, o FNSP acumulou R$ 2,4 bilhões, com aumento de R$ 500 milhões em relação ao ano anterior. “Isso não é nada”, comentou o ministro, lembrando que houve o contingenciamento de R$ 100 milhões do Fundo Penitenciário e mais de R$ 400 milhões do FNSP.

“Ou seja, quase meio bilhão de contingenciamento. Estamos de mãos amarradas, estamos de mãos absolutamente amarradas!”, completou, lembrando que só a Bahia tem R$ 8 bilhões destinados à segurança.

“Sem uma verba perene e substantiva para a segurança pública não é possível enfrentar o crime organizado, que está organizado e o Estado não está organizado, lamentavelmente”, completou.

Dinheiro novo

O ministro da Justiça e Segurança Pública elogiou o parecer ao PL Antifacção do relator da CPI do Crime no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que prevê a criação de um imposto sobre as bets para financiar o combate às facções.

“Vossa excelência foi buscar dinheiro novo, porque, claro que as fontes de receita estão todas já comprometidíssimas. Então, nós precisamos de fontes novas”, afirmou.

Atualmente, o orçamento da União tem limite de gastos impostos pelo Arcabouço Fiscal, regra criada em 2023 para substituir o antigo teto de gastos, construído no governo de Michel Temer, em 2016.

O ministro da Justiça e Segurança Pública ponderou que o Executivo precisa atuar dentro desses limites impostos pelas leis orçamentárias.

“Nós distribuímos as verbas orçamentárias do jeito que podemos. Aliás, o projeto de lei que aprova o orçamento é um trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo e também o Judiciário. É um diálogo. O Congresso Nacional houve, por bem, estabelecer um teto de gastos. Eu acho que o Congresso é soberano para isso. Então, dentro dessas limitações orçamentárias, nós temos que nos haver”, completou.

Batendo recordes

Durante a sessão da CPI, o ministro Ricardo Lewandoviski defendeu a atuação do governo federal no combate ao crime organizado destacando as operações que miram o “andar de cima” do crime.

“Talvez nunca tenha havido tantas operações com tanto sucesso, e que deixaram de focar nas camadas mais humildes da população, e foram buscar aquilo que se chama do andar de cima. A operação contra as fraudes do INSS, contra o sistema financeiro, a Carbono Oculto. Em todo o país, estamos batendo recordes em termos de prisões, mandados de busca e apreensão, em descapitalização do crime organizado”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, esses resultados foram possíveis apesar dos poucos recursos e da limitação de pessoal e equipamentos.

“Nós estamos fazendo o que podemos. Nós queremos – insisto novamente – ser dotados de instrumentos para podermos trabalhar com mais eficácia, mais eficiência”, acrescentou.

Ricardo Lewandowski disse ainda que a PEC da Segurança Pública, enviada pelo Executivo ao Congresso, é parte das ações para tentar resolver o problema do crime organizado no Brasil por meio da integração das forças de segurança.

O Parlamento Municipal de Integração (Parlim) realizará, nesta quarta-feira, dia 10, a 10ª sessão ordinária em Ponta Porã.  A sessão, com início às 10h (Br) 11h (PY) será presidida pelo vereador Agnaldo Pereira Lima e contará com a presença dos parlamentares pontaporanenses e concejales pedrojuaninos.

A pauta inclui temas de grande relevância para o desenvolvimento regional e para o fortalecimento da cooperação entre as cidades de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, na fronteira do Brasil e Paraguai.

Entre os principais itens previstos está a discussão e votação da Carta de Intenções Parlim/UNILA, documento que formaliza a atuação conjunta entre o Parlamento e a Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Outro ponto de destaque será a discussão e votação da criação do Conselho de Desenvolvimento Binacional Ponta Porã / Pedro Juan Caballero, iniciativa que visa ampliar a integração fronteiriça e promover ações coordenadas entre os dois municípios.

Também está na ordem do dia a discussão e votação da Carta ao Parlasul, por meio da qual será solicitada a destinação de recursos do FOCEM — Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.

O objetivo é obter financiamento para projetos de infraestrutura na linha internacional, incluindo a construção de um viaduto e melhorias na Ruta V, no lado paraguaio da fronteira, em benefício dos países membros.

A sessão contará ainda com requerimento verbal no Grande Expediente, seguido pela apreciação dos itens previstos na ordem do dia.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.280/2025, que aumenta o controle de investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual. A nova lei também reforça a atuação do Estado na prevenção, responsabilização e acolhimento das vítimas.

Publicada nesta segunda-feira (8) no DOU, a lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir mais severidade no tratamento desses crimes, que atingem sobretudo pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Entre outros pontos, a lei aumenta as penas para os crimes sexuais que envolvem menores de idade e pessoas vulneráveis. A depender da gravidade, a pena máxima pode alcançar 40 anos de reclusão.

A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, punível com reclusão de dois a cinco anos. A alteração visa ampliar essa proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.

A nova legislação altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a coleta de material biológico de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético e inclui um novo título para tratar das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), já existentes na Lei Maria da Penha.

Aplicação

Essas medidas poderão ser aplicadas imediatamente pelo juiz, a exemplo da suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.

Além disso, o juiz pode determinar, em conjunto com essas medidas, o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção.

Progressão de Regime

A progressão de regime para os condenados por crimes sexuais fica mais rígida. Com a mudança na Lei de Execução Penal, só poderá passar para um regime mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize saída do estabelecimento aquele que passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime.

A nova Lei também torna obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a nova legislação estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais.

As campanhas educativas são ampliadas e direcionadas a novos destinatários, incluindo o público escolar, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e outros espaços públicos de convivência.

As mesmas medidas passam a contar no Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir uma rede de suporte mais abrangente às vítimas de crimes contra a dignidade sexual e seus familiares.

O Ministério da Saúde anunciou, nesta terça-feira (9), as diretrizes para o uso da nova vacina contra a dengue, o primeiro imunizante de dose única produzido integralmente no Brasil pelo Instituto Butantan.

Segundo a recomendação da Câmara Técnica de Assessoramento de Imunização (CTAI), as primeiras 1,3 milhão de doses já fabricadas serão destinadas aos profissionais da Atenção Primária, que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e em visitas domiciliares. A previsão é de que o lote inicial esteja disponível até o fim de janeiro de 2026.

Durante o anúncio, o ministro Alexandre Padilha destacou a importância de proteger os trabalhadores que lidam diretamente com os primeiros atendimentos de dengue.

“A vacinação já começa com a produção do Butantan, que vai disponibilizar volume suficiente para iniciarmos a imunização dos profissionais da atenção primária em todo o país. A atenção primária é a porta de entrada para os casos de dengue, por isso é fundamental proteger o mais rápido possível esses profissionais”, afirmou.

Com a ampliação da capacidade produtiva, o ministério pretende estender a vacinação ao público geral. A campanha deverá começar pelos adultos mais velhos — a partir de 59 anos — e avançar gradualmente até atingir a faixa dos 15 anos.

O aumento da oferta de doses será possível graças a uma parceria entre o Instituto Butantan e a empresa chinesa WuXi Vaccines, responsável pela produção em maior escala e pela transferência de tecnologia.

A definição do público prioritário levou em conta critérios técnicos e o perfil epidemiológico do país, discutidos na reunião da CTAI realizada em 1º de dezembro.

Alexandro Alves Ferreira, de 26 anos, foi preso em flagrante pela GMD (Guarda Municipal de Dourados) na madrugada desta terça-feira (9/12), após furtar dois veículos na região central de Dourados. A ocorrência foi registrada nas proximidades da Praça Antônio João, um dos pontos mais movimentados da cidade.

De acordo com o boletim de ocorrência, a equipe da Patrulha Maria da Penha realizava patrulhamento preventivo quando avistou uma caminhonete trafegando em zigue-zague pela Avenida Marcelino Pires. Ao perceber a presença da viatura, o condutor mudou repentinamente de direção, o que motivou a abordagem.

Durante a fiscalização, nada de ilícito foi encontrado, porém foi constatado que o motorista não possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e que o veículo estava com o licenciamento em atraso. Diante das irregularidades administrativas, a caminhonete foi recolhida ao pátio do Detran e o condutor liberado.

Pouco tempo depois, um homem de 60 anos, acompanhado da filha, procurou a equipe e informou que a caminhonete havia sido furtada do interior de sua residência, relatando inclusive que reconhecia o autor do crime.

Enquanto as vítimas repassavam informações aos agentes, Alexandro aproveitou um momento de distração e entrou em outro veículo que estava parado nas proximidades, com a chave na ignição. Em seguida, saiu do local com o automóvel, pertencente a uma mulher de 40 anos.

A ação foi presenciada pela equipe da Guarda Municipal, que conseguiu alcançar o veículo rapidamente e efetuar a prisão em flagrante. O homem recebeu voz de prisão por furto e foi encaminhado à Delegacia de PC (Polícia Civil) para os procedimentos legais.

Aos leitores, na sessão desta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, o Vereador Leandro Bitencourt voltou a defender melhorias estruturais em espaços públicos que atendem diretamente a comunidade, com foco no lazer, segurança e mobilidade urbana.

O Parlamentar reiterou a necessidade de manutenção e troca das lâmpadas dos refletores do campo sintético localizado no Centro de Esporte e Lazer Kamel Saad. A reivindicação, que parte de moradores do bairro, destaca que a falta de iluminação adequada impede que crianças e jovens utilizem o espaço no período noturno, prejudicando atividades recreativas, esportivas e o convívio seguro da comunidade. Para o Vereador, garantir iluminação eficiente é assegurar mais esporte, mais segurança e maior ocupação saudável dos espaços públicos.

Além disso, o Vereador Leandro Bitencourt solicitou a implantação de pontos de ônibus com cobertura na Rua Vital Brasil, no bairro Gui Vilela. Segundo ele, usuários do transporte coletivo enfrentam diariamente sol forte, chuvas e longos períodos de espera sem qualquer proteção, especialmente nos horários de maior movimento. A instalação das estruturas, afirma o Parlamentar, representa uma medida de impacto social imediato, oferecendo mais conforto, segurança e dignidade aos passageiros.

Com essas demandas, o Vereador Leandro Bitencourt reforça seu compromisso com intervenções práticas e sensíveis ao cotidiano das famílias ponta-poranenses, defendendo ações que valorizem a comunidade e melhorem a qualidade dos serviços públicos.

Casal de Dourados perdeu R$ 26 mil após acreditar em criminosos que se passaram por advogado e promotor do STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta segunda-feira (8/12), feriado de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira da cidade, e foi registrado na delegacia de PC (Polícia Civil).

De acordo com o boletim de ocorrência, um homem de 33 anos, morador no Jardim Monte Carlo, recebeu mensagem de um indivíduo que se apresentou como seu advogado. O golpista afirmava que uma ação judicial contra um hospital havia sido “ganha”, com indenização estimada em R$ 70 mil.

Na sequência, o falso advogado disse que um “promotor do STJ” entraria em contato para orientar sobre o recebimento do valor. Minutos depois, a vítima atendeu uma ligação do indivíduo que se identificou como promotor.

Segundo o relato, o suposto promotor afirmou que realizaria o depósito da indenização mediante confirmação de dados e orientou o morador a seguir uma série de passos no celular, incluindo copiar e colar links enviados durante a ligação.

Sem perceber que estava sendo enganado, o homem realizou os procedimentos e os criminosos conseguiram acessar sua conta bancária, efetuando um saque de R$ 10 mil.

Como alegaram “erro no depósito”, os golpistas pediram os dados de uma segunda conta e a vítima informou que poderia utilizar a da esposa, também de 33 anos. Ela autorizou o uso e seguiu as mesmas instruções impostas pelos criminosos.

Da conta dela, foram retirados aproximadamente R$ 16 mil, totalizando prejuízo de R$ 26 mil.

Somente após perceberem movimentações desconhecidas, as vítimas procuraram a Delegacia de Polícia Civil e registraram boletim de ocorrência. O caso será investigado.

Polícia alerta para golpes

A polícia alerta que promotores e juízes não realizam contato telefônico para solicitar dados pessoais ou bancários, e que indenizações judiciais não exigem links, códigos, nem qualquer confirmação por aplicativos.