Dia: 10 de dezembro de 2025

Pela primeira vez, a guarda compartilhada dos filhos é a decisão mais adotada em casos de divórcios que envolvem casais com filhos menores de idade. Foram quase 82,2 mil sentenças judiciais nesse sentindo em 2024.

Esse número representa 44,6% dos 184,3 mil divórcios concedidos em primeira instância a pessoas com filhos menores. Ao todo, 118,8 mil crianças e jovens tiveram a guarda compartilhada por pai e mãe.

Já as sentenças que determinaram a guarda exclusiva da mulher representam 42,6% dos divórcios.

Os dados fazem parte da pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Decisões judiciais por tipo de guarda

Compartilhada 44,6%

Mulher 42,6%

Homem 2,8%

Outra pessoa 0,8%

Sem informação 9,2%

O número de casos de guarda compartilhada apresenta trajetória crescente desde 2014. Naquele ano, as 11 mil sentenças representavam 7,52% dos divórcios judiciais de casais com filhos menores.

Por outro lado, os casos de guarda da mulher respondiam por 85,1%.

A gerente da pesquisa, Klivia Brayner, explica que a trajetória crescente da guarda compartilhada é resultado da Lei 13.058, que estabelece que essa modalidade de guarda tem que ser priorizada.

“O padrão é pela guarda compartilhada. Dez anos depois da lei, a guarda compartilhada passou a ser realmente priorizada”, diz.

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio das crianças deve ser equilibrado entre o pai e a mãe, a não ser que um deles declare que não deseja a guarda da criança.

Em 2024, pouco mais da metade (52,5%) dos divórcios envolveu casais que tinham ao menos um filho menor de 18 anos.

Total de divórcios

O IBGE aponta que houve 428,3 mil divórcios no país em 2024. Cerca de 350 mil foram judiciais; e 77,9 mil, extrajudiciais, ou seja, realizados por cartórios de nota (tabelionatos).

O consolidado de 2024 é menor que o de 2023 (440,8 mil). A última vez que tinha havido queda nesse indicador foi entre 2019 e 2020 (-13,6%). O IBGE considera que o dado do ano passado não configura ainda trajetória de redução.

“A gente precisaria de mais anos para falar em tendência de queda”, diz Klivia Brayner.

Duração menor

Os dados revelam que os casamentos estão durando menos ao longo dos últimos 20 anos. Veja o tempo médio entre a data da união e o divórcio:

2004: 17,1 anos

2014: 14,7 anos

2024: 13,8 anos

Outro dado que mostra casamentos durando menos: em 2004, 43,6% dos divórcios eram de uniões com menos de dez anos. Em 2024 essa marca subiu para 47,5%.

O IBGE assinala que, entre os casais de sexos diferentes, a idade média dos homens que se divorciaram era de 44,5 anos. A das mulheres, 41,6 anos.

Mato Grosso do Sul consolidou-se neste ano de 2025 como o estado de ponta na área de Saúde Digital. O território sul-mato-grossense registra a maior cobertura, com ao menos um serviço de telessaúde disponível em todos os municípios, entre os estados da Região Centro-Oeste. O resultado é ainda mais significativo considerando-se que o Centro-Oeste alcança o melhor índice do país.

Segundo dados de monitoramento do Ministério da Saúde, a Região Centro-Oeste registrou 61% de cobertura na disponibilização de serviços de Telessaúde, configurando-se como a macrorregião com o desempenho mais avançado. A liderança de Mato Grosso do Sul nesse cenário reforça o sucesso da política de saúde do estado em aliar tecnologia e acesso no SUS (Sistema Único de Saúde).

O avanço do Estado em Telessaúde é resultado de um alinhamento institucional aos três eixos do Programa SUS Digital do Ministério da Saúde: cultura de saúde digital, formação e educação permanente em saúde; soluções tecnológicas e serviços de saúde digital no âmbito do SUS; interoperabilidade, análise e disseminação de dados e informações de saúde.

E vem sendo colocado em prática por meio dos investimentos e esforço do Governo do Estado, por intermédio da SES (Secretaria de Estado de Saúde), junto aos 79 municípios. “Esse resultado reflete nosso compromisso estratégico em garantir que cada cidadão, mesmo nas áreas mais distantes, tenha acesso rápido e qualificado ao atendimento. A tecnologia é uma ferramenta essencial para promover a equidade no SUS,” afirma a Crhistinne Maymone, secretária adjunta de Estado da Saúde.

Saúde Digital

A execução dos serviços de implantação da saúde digital em MS é coordenada pela Superintendência de Saúde Digital da SES, incluindo a coordenadoria de Tecnologia de Informática e Informação. “Trabalhamos para que a Telessaúde seja um componente permanente da nossa rede de atenção. Estar com a melhor cobertura no Centro-Oeste, a região de maior destaque no país, mostra que estamos no caminho certo ao integrar teleconsultoria e telediagnóstico à rotina das unidades de saúde,” explica Marcia Bogena Cereser Tomasi, superintendente de Saúde Digital da SES.

“Desenvolvemos plataformas que conectam serviços essenciais, garantindo transparência e agilidade,” destaca Marcos Espíndola de Freitas, coordenador de Tecnologia de Informática e Informação da SES, sobre o processo de estruturação que envolve desafios como conectividade em todos os municípios, interoperabilidade dos sistemas e diversos outros.

E os números de produção em Telessaúde demonstram o impacto da infraestrutura implantada, registrando um crescimento de mais de 370% no volume total de eventos de telemedicina e telessaúde entre 2022 e 2025.

O destaque fica para a produção em Telediagnóstico em Cardiologia (Tele ECG), que se consolidou como um marco de resolubilidade, alcançando 63.862 atendimentos neste ano. Esse volume representa um salto impressionante, partindo de 43.265 em 2023 e 58.984 em 2024.

Adicionalmente, o serviço de Teleinterconsultas atingiu 13.030 atendimentos em 2025 somente no serviço NTS – DigSaúde/Fiocruz – Einstein, indicando a alta capacidade de suporte especializado à rede.

Impacto na Fila de Regulação Estadual

O foco de todo o esforço de expansão e alta produção da Telessaúde é a resolutividade, resultando na redução histórica das filas de regulação. A capilaridade do Telediagnóstico — que hoje alcança 58 municípios com TeleECG, 28 municípios com Teledermatologia e 7 municípios com Teleoftalmologia — garante acesso real à Atenção Especializada e sustenta um marco: Mato Grosso do Sul reconhecido nacionalmente como estado com pelo menos um ponto de telediagnóstico em 100% de seus municípios, consolidando-se como referência no país.

Esse impacto direto na eficiência se traduz na significativa redução nas filas de regulação para especialidades críticas, beneficiando milhares de pacientes:

Neurologia Pediátrica: 6.394 pacientes provenientes da fila com atendimento realizado;

Oftalmologia (Catarata): 5.096 pacientes provenientes da fila com atendimento realizado.

Como prova do alcance territorial, 14 municípios se destacam pelo elevado índice de especialidades resolvidas por teleatendimento, zerando ou reduzindo solicitações de especialidades em fila de espera. Entre eles, estão: Caracol, Aquidauana, Pedro Gomes, Brasilândia, Coxim, Fátima do Sul, Angélica, Anastácio, Deodápolis, Rio Negro, Sidrolândia, Selvíria, Vicentina e Bandeirantes.

O Brasil teve pouco mais de 2,38 milhões de nascimentos em 2024. Esse número representa uma queda de 5,8% na comparação com os 2,52 milhões de nascidos em 2023, marcando uma sequência de seis anos seguidos com recuo na quantidade de nascimentos.

Mais que traçar uma tendência de queda, os dados de 2024 mostram um aprofundamento desse comportamento, pois a redução de 5,8% é a maior dos últimos 20 anos. Supera a marca anterior, que era de -5,1% na passagem de 2015 para 2016.

Os dados fazem parte da pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A gerente da pesquisa, Klivia Brayner, aponta que a diminuição no número de nascimentos é um fenômeno já reconhecido.

“Confirma a tendência já apontada pelo Censo 2022, de que as mulheres estão tendo cada vez menos filhos, a queda da fecundidade”, avalia.

A demógrafa Cintia Simoes Agostinho, analista da pesquisa, acrescenta que, além de fatores culturais, a queda no número de nascimento é um comportamento que acompanha a demografia da população brasileira, que tem ficado mais envelhecida.

“Quando a gente olha para filhos tidos, a gente olha as mulheres em idade reprodutiva, que são as mulheres normalmente de 15 a 49 anos”, explica ela, contextualizando que, com menos mulheres em idade reprodutiva, o esperado é que haja menos nascimentos.

Março campeão

Os dados do IBGE permitem chegar às seguintes médias:

198 mil nascimentos por mês

6,6 mil por dia

275 nascimentos por hora

4,5 crianças a cada minuto

Com informações de mais de 8 mil Cartórios de Registro Civil, o IBGE aponta que março é o mês campeão de nascimentos.

Veja os quatro meses com mais nascimentos:

Março: 215,5 mil

Maio: 214,5 mil

Abril: 214,1 mil

Janeiro: 201,7 mil

Na outra ponta, os meses com menores nascimentos são novembro (180,2 mil) e dezembro (183,4 mil).

Em 2024, nasceram mais meninos que meninos. Para cada 100 nascidos do sexo feminino, houve 105 do masculino.

Mães mais velhas

Ao longo de 20 anos, os registros mostram que as mulheres estão tendo filhos mais velhas. Em 2004, pouco mais da metade (51,7%) dos nascimentos eram gerados por mães com até 24 anos. Em 2024, essa proporção caiu para 34,6%.

A idade das mães no momento do parto revela características regionais. O Norte lidera o ranking de mulheres que tinham até 19 anos no dia do parto:

Acre: 19,8% dos nascimentos

Amazonas: 19,1%

Maranhão: 18,6%

Pará: 18,3%

Roraima: 17,2%

Amapá: 16,4%

Alagoas: 15,5%

Tocantins: 15,2%

Rondônia: 14%

Já estados do Sul, Sudeste e o Distrito Federal se destacam na lista de mães que tinham mais de 30 anos no momento do parto.

Distrito Federal: 49,8% dos nascimentos

Rio Grande do Sul: 45,2%

São Paulo: 44,5%

Santa Catarina: 43,8%

Minas Gerais: 43,2%

Espírito Santo: 42,2%

Paraná: 41,6%

Prazo para registro

Além dos 2,38 milhões de pessoas que nasceram no ano passado, o IBGE identificou 65,8 mil nascimentos de anos anteriores, mas que foram registrados apenas em 2024.

A Lei 6.015/1973 determina que todo nascimento deve ser registrado dentro do prazo de 15 dias, que é ampliado para até três meses em lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. A Lei 9.534, de 1997, garante a gratuidade do registro.

Analisando apenas os nascimentos que aconteceram em 2024, 88,5% dos registros foram feitos dentro do período de 15 dias. Quase todos (98,9%), em até 90 dias.

O Marco Legal da Primeira Infância, instituído em 2016, determina que estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos devem ser interligados, por sistema informatizado, aos cartórios.

Outras cidades

Os registros permitem identificar que pouco mais de um terço (34,3%) dos nascimentos no país em 2024 aconteceram em hospitais ou unidades de saúde localizados em município diferente ao da residência da mãe.

Em Sergipe (60,3%) e em Pernambuco (58,8%), a proporção supera a metade dos nascimentos. No Distrito Federal, em apenas 1,9% dos casos, a mãe teve que sair do município de residência.

Ao observar apenas os municípios com mais de 500 mil habitantes, Belford Roxo-RJ (79,4%), Jaboatão dos Guararapes-PE (73,8%) e Aparecida de Goiânia-GO (67,9%) apresentam as maiores taxas de nascimentos em unidades de saúde fora do município de moradia da mãe.

Conforme pauta da Ordem do Dia, os deputados estaduais votaram nove projetos na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (10). As sessões começam às 9h e podem ser acompanhadas pelos canais oficiais. 

Redação final

Aprovada a redação final do Projeto de Lei 163/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), que dispõe sobre a possibilidade da realização de orientação e de treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para sanção governamental.

Segunda discussão

Com parecer da Comissão Especial de reforma da Constituição, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda Constitucional 1/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB) e outros parlamentares, para dar nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do governador e vice-governador para o dia 6 de janeiro de 2027. A matéria segue ao expediente para promulgação da Mesa Diretora.

Também aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 299/2025, do Poder Executivo, dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria segue para sanção governamental.

O Projeto de Lei 300/2025, também do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande-MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas – Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes – Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a aprovação em segunda discussão, a matéria segue para sanção governamental.

Primeira discussão

 Os parlamentares analisaram quatro projetos em primeira discussão, sendo todos de autoria do Poder Executivo. Com as aprovações por maioria, as quatro propostas seguem para análise das comissões de mérito.

Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS).

Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.

Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- Mineral) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.

E ainda o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá outras providências.

Discussão única

Por fim, em discussão única, os deputados votaram o Projeto de Lei 288/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que denomina de Dr. Ronaldo Borges da Silva o Centro de Especialidades Médicas do Hospital Regional de Dourados-MS. Aprovado, segue para sanção governamental.

Uma portaria conjunta publicada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio do sistema Atestmed (sem perícia presencial).

De acordo com o texto, beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, poderão se afastar por até 60 dias. A ampliação do prazo, segundo a portaria, vigora por um período de 120 dias, ou seja, até abril de 2026.

Entenda

Segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem fazer o requerimento por meio de análise documental via Atestmed e ter o benefício concedido sem passar pela perícia médica. Mesmo segurados que já têm perícia presencial marcada podem fazer a solicitação.

Para solicitar o benefício apresentando apenas o atestado médico, o segurado deve acessar o site do INSS ou o aplicativo MeuINSS, já que é preciso anexar ao requerimento documentos médicos ou odontológicos que indiquem necessidade de afastamento das atividades habituais.

Solicitações de benefício por incapacidade realizadas pela Central 135 serão agendadas e poderão ser transformadas via sistema Atestmed, desde que o cidadão anexe a documentação necessária para a análise de forma remota.

Caso não seja possível conceder o benefício pela conformação dos documentos médicos ou odontológicos, será indicado ao cidadão que agende uma perícia presencial. O benefício, de acordo com o INSS, não será indeferido com base exclusivamente na análise documental.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (9), o chamado PL da Dosimetria, projeto de lei que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A medida pode beneficiar várias pessoas envolvidas nos atos daquele dia, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação na Câmara gerou repercussões imediatas de políticos e autoridades. O deputado federal Lindbergh Farias (PT) postou nas suas redes sociais que “é um dia triste para a democracia. Na calada da noite, aprovaram a redução de penas para Bolsonaro e generais golpistas. Vamos reagir nas redes e nas ruas. É sem anistia!”, afirmou.

Flerte com o fascismo

Maria do Rosário, também deputada federal pelo PT, disse num vídeo: “É inaceitável o que aconteceu nesse plenário. Hoje, aqui no plenário, quem deveria defender a democracia flertou com o fascismo. Durante a tarde, um parlamentar foi arrastado daqui. E agora eles querem salvar os golpistas”.

Em post na rede X, Rodrigo Rollemberg, deputado federal pelo PSB, escreveu: “Amanhã nos jornais a manchete será: Câmara aprova a facilitação da progressão de regime para diversos crimes. (…) É um absurdo. Quem diz combater o crime votou para reduzir penas e suavizar a resposta penal de quem atentou contra a democracia. Uma vergonha para este Congresso”.

Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do governo, postou em suas redes sociais que “é muito grave este retrocesso na sequência de um julgamento histórico, que, pela primeira vez, condenou os chefes de um atentado contra a democracia, incluindo um ex-presidente e oficiais generais. O projeto contraria uma decisão em que o STF e o Brasil mostraram independência e soberania, além de fragilizar a legislação que protege a democracia contra tentativas futuras de golpe”.

O que prevê o PL da Dosimetria

O Projeto de Lei número 2.162, de 2023, que é de autoria do deputado federal Marcelo Crivella, prevê uma redução de penas aos participantes de manifestações de caráter político realizadas a partir de 30 de outubro de 2022, o que inclui os atos de 8 de janeiro de 2023.

O foco do PL é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

O texto do projeto coloca ainda que há uma concessão de “tratamento mais benéfico aos participantes que não tiveram poder de mando, nem participaram do financiamento dos atos antidemocráticos”.

Há também a possibilidade de o condenado cumprir pena em prisão domiciliar. Agora, o projeto de lei segue para o Senado, onde terá o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator.

O CR Aquidauana, fundado em 11 de fevereiro de 1999, vive um dos momentos mais marcantes de sua trajetória. Criado inicialmente como um polo de canoagem e centro de formação esportiva, o Regatas, como é chamado, expandiu fronteiras, abraçou modalidades como futsal, handebol, basquete e esportes escolares, e agora acelera seu crescimento no futebol profissional, após conquistar o acesso à Série A do Campeonato Sul-Mato-Grossense.

A entrada no futebol ocorreu neste ano, quando o clube debutou na Série B do Campeonato Estadual e realizou uma campanha surpreendente, terminando como vice-campeão, com os mesmos 23 pontos da AA Bataguassu, campeã pelo saldo de gols, e garantiu o acesso em sua primeira participação.

O projeto, construído com responsabilidade e forte apoio institucional, carrega no DNA histórias de atletas que elevam o nome de Aquidauana, como Fernando Rufino, o Cowboy de Aço, bicampeão paralímpico e tricampeão mundial de Paracanoagem, e Rafael Girotto, ex-presidente do CRA, ex-presidente da Federação de Canoagem de MS e atual presidente da Confederação Brasileira de Canoagem e conselheiro do COB.

Planejamento e pé no chão

Segundo o presidente Wellington Moresco, a transição dos esportes amadores para o futebol profissional foi natural. “O CRA fez sua estreia no futebol profissional esse ano e essa medida partiu da união entre a paixão pelo futebol e o desejo de ampliar a visibilidade do clube. Com muito pé no chão, Deus abençoou o projeto e conseguimos esse acesso à Série A”, disse.

Com o acesso garantido, o Regatas se prepara para uma temporada que promete exigir competitividade e planejamento. “A expectativa para a temporada de 2026 será um grande desafio para o Clube de Regatas Aquidauana. Vamos disputar um campeonato muito difícil, com equipes já consolidadas e tradicionais do futebol sul-mato-grossense. Sabemos da força dos nossos adversários e do nível de exigência da primeira divisão”, detalhou.

Moresco reforça que o clube encara essa nova etapa com prudência, mas com foco em bem representar o município. “Por isso, encaramos essa nova etapa com muita humildade, pé no chão e comprometimento absoluto com o trabalho diário. Estamos montando nossa equipe com responsabilidade, buscando atletas que entendam o projeto e que venham para competir com seriedade. “Nosso principal objetivo é ser competitivos em todos os jogos, representar Aquidauana com honra e mostrar evolução ao longo da competição”.

O presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS), Estevão Petrallás, destacou o papel do CRA como exemplo de gestão esportiva diversificada e de compromisso com a formação de atletas.

“O Regatas é um orgulho para Aquidauana e para o nosso Estado. Um clube que nasceu na canoagem, formou campeões, expandiu modalidades e agora entra no futebol profissional com responsabilidade e visão de futuro. O acesso conquistado em sua primeira participação mostra a força do projeto”, destacou o presidente.

No Campeonato Estadual, o CRA estreia no dia 24 de janeiro, sábado, no Estádio Mário Pinto (Noroeste), contra o Costa Rica EC. A primeira rodada tem ainda, no mesmo dia, Bataguassu e Naviraiense, Corumbaense e Operário. No domingo (25), o Ivinhema recebe o DAC e o Pantanal joga contra o Águia Negra.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Grupo principal

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e

Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.

Progressão

A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.

Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.

Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.

Outros crimes

A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.

No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).

Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.

Prisão domiciliar

O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.

Confira os destaques votados e rejeitados

Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas

Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.