Mês: dezembro 2025

A Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) publicou a Resolução 133 no Diário Oficial dessa quinta-feira (4) instituindo o Programa de Regularização de Barragens de Água, Açudes e Reservatórios Artificiais localizados em áreas brejosas.

O objetivo da campanha, conforme explicou o secretário da Semadesc, Jaime Verruck, é permitir que aqueles proprietários rurais que foram notificados pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e ainda não regularizaram esses empreendimentos, tenham mais uma chance de fazê-lo antes de sofrerem as penalidades legais.

“A campanha é mais uma oportunidade que o Governo do Estado oferece para o proprietário rural procurar o Imasul e fazer a regularização de sua barragem. Na fiscalização realizada a partir de 2024, foi detectada a existência de mais de 3,5 mil barragens irregulares no Estado, sendo que a maioria são de pequeno porte que podem ser regularizadas apenas com o preenchimento de um formulário no site do Imasul. Mesmo após a notificação, apenas cerca de mil barragens foram regularizadas”, disse o secretário.

A campanha se inicia nesse dia 4 e se estende pelos próximos 90 dias, período em que o proprietário rural que tem barragem em seu imóvel, de qualquer porte, precisa procurar o Imasul e dar início ao processo de regularização. A complexidade do processo de licenciamento vai depender do tamanho da barragem, que também terá prazos específicos descritos na Resolução.

Barragens com menos de 2 hectares de espelho d’agua não precisam de licenciamento ou outorga, apenas o preenchimento de um cadastro no site do Imasul. Outra novidade que a Resolução traz é a possibilidade de o proprietário rural utilizar áreas úmidas de seu imóvel para reservar água.

Ao final dos 90 dias em que perdurar a campanha, quem não regularizou sua barragem poderá ser fiscalizado e punido. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 20 mil, disse o gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio.

Acesse AQUI a Resolução Semadesc 133

A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul deu início quarta-feira (3) à Operação Boas Festas 2025, durante cerimônia realizada no Comando-Geral da corporação, em Campo Grande. A ação, que segue até 4 de janeiro, reforça o policiamento para garantir mais segurança à população durante o período de compras, eventos e circulação intensa típica do final de ano.

O lançamento reuniu autoridades civis e militares e marcou o início das atividades reforçadas em todos os 79 municípios do Estado, abrangendo áreas urbanas e rurais, regiões turísticas, corredores comerciais e locais de grande fluxo de pessoas.

Representando o comandante-geral da PM de Mato Grosso do Sul, coronel Renato dos Anjos Garnes, o chefe do Estado-Maior, coronel Nivaldo de Pádua Mello, reforçou que a operação amplia o policiamento em todo o Estado, com atenção especial às regiões turísticas, cidades da fronteira e áreas rurais.

“Estamos reforçando o policiamento em todo o Estado, inclusive nos ranchos e propriedades rurais, muito procurados neste período de festas. O Batalhão Rural e a Polícia Militar Ambiental estão atuando em uma operação especial”, explicou.

O coronel destacou ainda o aumento de 30% a 40% no efetivo em cidades estratégicas, priorizando o policiamento ostensivo e preventivo para reduzir riscos relacionados ao abandono temporário de residências, deslocamento de famílias e maior circulação de turistas.

Capital

Segundo o comandante do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), coronel Emerson de Almeida, somente na Capital haverá um aumento de aproximadamente 40% no efetivo empregado, considerando o crescimento da movimentação econômica, especialmente após o pagamento de salários e do 13º.

O coronel destacou que o planejamento contempla diversas modalidades operacionais: patrulhamento motorizado e a pé, apoio das unidades especializadas, como Cavalaria, reforço nas rodovias e áreas de turismo, além da utilização da aeronave da PM, que atuará tanto em missões ordinárias quanto em monitoramento aéreo de aglomerações e pontos sensíveis.

“A intenção é fazer um policiamento de qualidade e dar segurança às pessoas que vão ao comércio ou ao lazer. Toda a cidade estará policiada, com atenção especial aos corredores comerciais e gastronômicos”, afirmou o coronel.

Em Campo Grande, áreas como o quadrilátero entre as avenidas Mato Grosso, Fernando Corrêa da Costa e Rui Barbosa, além da região da 14 de Julho, onde ocorre a parada natalina, receberão maior presença policial.

Combate a crimes e atenção ao trânsito

Entre os crimes mais sensíveis deste período, a PM destaca o combate ao roubo e furto, que tendem a aumentar em razão do fluxo comercial. O coronel Emerson lembrou que houve uma redução de 22% nos crimes de roubo este ano e que o objetivo é manter a queda com ações intensificadas.

O trânsito também será alvo de fiscalização reforçada. O uso de bebida alcoólica associado à direção é um dos principais pontos de atenção. “Estamos reforçando o policiamento de trânsito para alertar os motoristas e evitar acidentes, especialmente envolvendo motociclistas, que infelizmente têm sido as principais vítimas”, afirmou.

Durante o evento, representantes da comunidade também reforçaram a importância da atuação integrada entre segurança pública e sociedade civil.

O presidente do Conselho Comunitário de Segurança da região do Anhanduizinho, Irwing Ferreira, destacou: “A aproximação entre a comunidade e as forças de segurança tem sido essencial. A Polícia Militar, a Polícia Civil e os conselhos comunitários estão fazendo um excelente trabalho conjunto.”

Com o início da Operação Boas Festas 2025, a PM reforça seu compromisso de garantir tranquilidade à população sul-mato-grossense, oferecendo mais presença nas ruas, apoio às atividades comerciais e proteção em áreas de lazer, turismo e trânsito.

Policiias militares rodoviários da Base Operacional de Angélica apreenderam na madrugada desta quinta-feira (4/12), no âmbito da operação “Codesul II”, na MS-145, um veículo GM Vectra, prata, carregado com 1.850 pacotes de cigarros contrabandeados do Paraguai. 

Inicialmente, segundo o boletim de ocorrência, a equipe realizava deslocamento para o ponto onde aconteceria fiscalização, quando avistou comboio de aproximadamente 12 carros trafegando pela BR-267 em alta velocidade, realizando ultrapassagens em faixa contínua e colocando em risco outros usuários da via.

Diante das infrações, foi dada ordem de parada, não acatada por nenhum dos condutores, o que motivou acompanhamento tático com sinais luminosos e sonoros. Após cerca de 20 quilômetros, os agentes abordaram dois automóveis que integravam o comboio e reduziam a velocidade em trechos de faixa contínua para favorecer a evasão dos demais.

Durante as buscas não foram encontrados ilícitos, porém um dos veículos portava Starlink, normalmente utilizado por batedores para facilitar comunicação e monitoramento de ações policiais. Ambos foram liberados após qualificação.

Na sequência, os PMRs retornaram ao ponto onde havia visualizado o Vectra parado às margens da pista. No local eles encontraram os pacotes de cigarros, distribuídos em aproximadamente 37 caixas. O condutor havia fugido, não sendo identificado.

O veículo e a carga ilícita foram apreendidos e encaminhados conforme procedimentos legais. Ainda conforme a polícia, o prejuízo total ao crime é de R$ 120 mil.

Policiais do Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) deflagraram na manhã desta quinta-feira (4/12), a operação “Castelo de Cartas” contra organização criminosa que causou prejuízo milionário por meio de fraudes financeiras. Em Mato Grosso do Sul, os agentes cumpriram mandos em Campo Grande. 

Conforme as investigações, o grupo agia de forma estável e estruturada, aplicando golpes conhecidos como “Carta de Crédito Contemplada” e promovendo negociações ilícitas de veículos.

Com apoio da análise técnica especializada do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro, apurou-se que o prejuízo estimado às vítimas superou R$ 1,5 milhão. Além disso, o núcleo que atua no estado mantém ligação direta com investigados do estado de Rondônia, que já foram alvos da operação “Carga Prensada”, deflagada pela PF (Polícia Federal) em 2021, por tráfico de drogas, comercio ilegal de armas de fogo, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar.

Durante a apuração, foram identificadas diversas transações bancárias realizadas por meio de contas de terceiros, incluindo familiares e empregados, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem dos valores.

A operação “Castelo de Cartas” tem como foco a localização, apreensão e bloqueio de bens e valores que possam futuramente ser utilizados para o ressarcimento das vítimas. Neste sentido, a fim de viabilizar o completo ressarcimento das inúmeras vítimas da organização criminosa, a PC (Polícia Civil) solicitou apreensão de bens de valor, veículos, o bloqueio de imóveis e de mais de R$ 7,5 milhões, valor cinco vezes superior ao apurado no curso das investigações.

Após manifestação do Ministério Público, o Poder Judiciário decretou o bloqueio de R$ 7.524.805,40 dos investigados.

Os demais estados onde são realizadas buscas domiciliares são Mato Grosso, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e também no Distrito Federal.

Saiba mais

O nome “Castelo de Cartas” faz alusão à ruína da expectativa das vítimas. A realização do sonho da casa própria era um enganoso e instável castelo de cartas. As ações seguem em andamento sob coordenação do Dracco.

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e o Detran-MS (Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul) deram início terça-feira (2) às tratativas para reorganizar e ampliar as ações de combate às adulterações de identificação veicular na Capital. A conversa foi conduzida durante visita institucional do delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), Lupérsio Degerone Lucio à sede do Detran-MS e às dependências da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Relacionados ao Trânsito (Deletran).

A reunião integrou representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Diretoria do Instituto de Criminalística, da Corregedoria de Trânsito (Cotra), da Delegacia de Trânsito (Deletran) e da presidência do Detran-MS, para alinhar possibilidades de reestruturação.

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, a proposta discutida é a concentração das investigações de adulteração veicular na Deletran, permitindo que a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (Defurv) mantenha foco exclusivo no combate direto ao furto e roubo. “Estamos iniciando conversas para reorganizar esse fluxo. A ideia é que a Deletran absorva integralmente esse tipo de apuração, garantindo maior eficácia e efetividade. A Defurv ficaria totalmente dedicada ao enfrentamento às quadrilhas que furtam e roubam veículos”, explicou.

O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, reforçou que o encontro está alinhado à gestão estratégica com foco nos resultados. “Será mais uma integração entre o Detran e a Sejusp, como temos feito com as Agências Integradas. A orientação do nosso secretário de Justiça e Segurança Pública, é trabalhar para ativar um núcleo especializado voltado ao combate e à identificação de veículos adulterados. Estamos avaliando melhorias de processo, ampliação de equipe e otimização de espaços, sempre visando mais agilidade e menos burocracia para o cidadão”, destacou.

Para o delegado titular da Deletran, Guilherme Rocha, a centralização das atribuições tende a resolver um cenário que antes gerava divisão entre unidades. “Está vindo uma nova diretriz da Sejusp para que as atribuições da Deletran sejam ampliadas, de modo que a gente investigue todas as adulterações de sinal identificador de veículos que aconteçam na Capital. Isso inclui veículos abordados com placa trocada ou chassi raspado, suprimido ou alterado. Antes, essa atribuição era dividida de forma entre a Defurv e a Deletran”, pontuou.

A Coordenadoria-Geral de Perícias também participa da construção da proposta. O diretor do Instituto de Criminalística, Emerson Lopes dos Reis, destacou os ganhos operacionais que podem ser alcançados. “A proximidade entre perícia e delegacia especializada reduz custos, encurta deslocamentos e dá mais agilidade às investigações. A proximidade com a delegacia que vai tocar esses inquéritos é salutar. A agilidade nas perícias será maior, porque serão feitas diretamente aqui, mais próximas do órgão que identificou a possível adulteração”, afirmou.

Com o aumento previsto das atribuições, a Polícia Civil avalia o reforço de efetivo e ampliação das estruturas físicas, especialmente com a chegada de novos servidores a partir do concurso em andamento. “Estamos projetando 2026 como um ano de fortalecimento das unidades, incluindo a Deletran, que poderá receber maior demanda caso a reestruturação avance”, completou o delegado-geral.

As equipes seguirão nos próximos dias com os estudos técnicos, alinhamentos internos e análise das adequações necessárias. Após essa etapa, os órgãos envolvidos devem formalizar os encaminhamentos para oficializar a integração.

Para padronizar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul, pelos servidores da Polícia Civil, o Governo do Estado normatizou as orientações que devem ser oferecidas para o registro de ocorrências, pedido de medidas protetivas de urgência e acesso à rede de apoio. Todos os serviços devem chegar às mulheres que precisam de atendimento, independentemente do registro criminal.

A medida considera, entre outras coisas, o acordo de cooperação técnica firmado entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), para atendimento célere das medidas protetivas de urgência.

A adequação dos procedimentos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica também leva em conta a importância da integração e do encaminhamento imediato e incondicional das vítimas à rede de atendimento e apoio psicossocial, jurídico e de saúde, mesmo que não haja registro formal de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva.

A portartia normativa da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil de MS), publicada hoje (3) no Diário Oficial do Estado, tornou obrigatória a orientação padronizada a ser prestada pelos policiais civis às vítimas de violência doméstica e familiar que buscarem auxílio.

A medida tem como objetivo formalizar as informações especialmente em relação ao pedido de medidas protetivas, sobre a rede de atendimento e apoio, que podem ser concedidos mesmo que não haja registro de ocorrência criminal.

Outra questão é que a solicitação de medida protetiva de urgência pode ser realizada de forma presencial nas delegacias de Polícia Civil ou pela internet no site https:// sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/.

Esta é mais uma ação do Governo do Estado para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que em setembro também ampliou o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica.

As medidas fortalecem todo o sistema de proteção às vítimas de violência doméstica, diante de um cenário preocupante de aumento dos índices de violência doméstica no Estado, conforme dados oficiais da Sejusp. Atualmente, a Polícia Civil registra uma média de 1.725 ocorrências por mês de violência doméstica no Estado.

Durante o ano, a Polícia Civil já registrou avanços significativos no enfrentamento à violência doméstica, com a criação de Grupos de Trabalho (GTs) na Delegacia-Geral para revisar procedimentos e eliminar demandas represadas. Desde o início do ano, foram analisados aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência, que receberam os devidos encaminhamentos.

Além disso, novas tecnologias são implementadas para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento, em Campo Grande e no interior do Estado.