Dia: 22 de janeiro de 2026

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da Promotoria Eleitoral, obteve duas decisões judiciais que resultaram na condenação do ex-prefeito de Nioaque, de um ex-candidato a prefeito e outro a vice-prefeito por desrespeito à legislação eleitoral. As sentenças proferidas pela 45ª Zona Eleitoral confirmam a ocorrência de abuso de poder político e econômico, além de compra de votos durante o pleito de 2024.

Além dos candidatos, um servidor, primo do ex-prefeito, e uma coligação partidária foram sancionados ao pagamento de multa por abuso de poder, conduta vedada por lei e compra de votos, além da perda de direitos políticos. As sentenças são deste mês de janeiro.

A investigação do Ministério Público comprovou a prática de compra de votos, configurada na coação a eleitoras beneficiárias do programa de distribuição de renda “Mais Social”. Vítimas e testemunhas dessa estratégia ilegal foram ouvidas e atestaram as ameaças recebidas de perda do benefício social caso não apoiassem o candidato indicado pelo coordenador do programa em Nioaque.

Na ação, a Promotoria de Justiça Eleitoral demonstrou que o coordenador do Programa Mais Social em Nioaque trabalhou em prol do candidato apoiado pelo então prefeito, inclusive com registros fotográficos de participação e atos de campanha.

“O representado (nome subtraído) utilizou-se de seu cargo público de coordenador do Programa Mais Social para beneficiar (nome subtraído) e sua Coligação, mediante graves ameaças, feitas de forma sutil e reservada (e não através de mensagens em grupos de WhatsApp ou em reuniões públicas mensais sobre o programa), a beneficiários de perderem seus benefícios ou não serem ajudados a reavê-lo acaso perdessem seus benefícios, se não votassem no candidato por ele apoiado”.

Diante dos elementos apresentados à Justiça Eleitoral, a condenação fundamentou-se no uso indevido de um programa social de transferência de renda estadual para pressionar eleitores. O trabalho investigatório comprovou que beneficiárias eram chamadas para conversas reservadas pelo coordenador do programa e primo do então prefeito, nas quais a continuidade do auxílio financeiro era condicionada ao apoio político aos candidatos da situação.

A prática envolveu ameaças diretas de suspensão ou exclusão do benefício para quem não colaborasse com a campanha, configurando uma “compra de obediência”.

A Justiça Eleitoral reconheceu a gravidade da conduta como abuso de poder político e econômico, uma vez que a estrutura da assistência social foi utilizada para ferir a liberdade de voto e desequilibrar o pleito municipal.

Contratações eleitoreiras

A outra sentença refere-se à investigação da Promotoria de Justiça Eleitoral demonstrando que, nos três meses anteriores à eleição, a administração municipal de Nioaque realizou a contratação ou prorrogação de vínculo de 59 servidores temporários.

O volume de nomeações em um município de pequeno porte, com pouco mais de 13 mil habitantes, foi considerado manobra para desequilibrar a disputa eleitoral.

Dos contratos, apenas dez foram devidamente justificados como serviços essenciais, evidenciando o uso da máquina pública para favorecer a coligação do então chefe do Executivo.

Penalidades

Diante das provas apresentadas pelo Ministério Público, a Justiça Eleitoral aplicou sanções severas aos envolvidos. Quatro pessoas e uma coligação partidária foram condenadas. As penas impostas pela 45ª Zona Eleitoral incluem:

Com relação às contratações ilegais

a) pagamento de multa eleitoral pelo ex-prefeito, ex-candidatos e coligação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um;

b) inelegibilidade do ex-prefeito pelo prazo de 8 (oito) anos, pela prática de abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico, com termo inicial em 6 de outubro de 2024 e termo final em 6 de outubro de 2032.

Com relação à conduta vedada de captação ilícita de sufrágio (coação)

a) pagamento de multa eleitoral pelo responsável direto, ex-candidatos e coligação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, por 3 (três) vezes, perfazendo-se um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para cada infrator;

b) pagamento de multa eleitoral pelo responsável direto e ex-candidatos, pela captação ilícita de sufrágio (coação), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, por 3 (três) vezes, perfazendo-se um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para cada infrator;

c) inelegibilidade do responsável direto e dos ex-candidatos pelo prazo de 8 (oito) anos, pela prática de abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico, com termo inicial em 6 de outubro de 2024 e termo final em 6 de outubro de 2032.

Cassação: A Justiça reconheceu que a gravidade dos fatos justificaria a cassação dos registros ou diplomas; no entanto, como os candidatos não foram eleitos, a sanção não foi aplicada na prática, mantendo-se o foco nas multas e na inelegibilidade.

A primeira edição do ano do Programa Universidade para Todos (Prouni) oferecerá 594.519 bolsas. É a maior oferta da história do Prouni, segundo o Ministério da Educação (MEC).

No Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Prouni, os candidatos podem consultar as vagas ofertadas por município, curso, turno e instituição privada de ensino superior.

O programa federal oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. O público-alvo são brasileiros sem diploma de nível superior.

Do total de bolsas anunciadas, 274.819 são integrais e 319.700 bolsas parciais, de 50%.

As inscrições nos processos seletivos para concorrer a um bolsa do programa estarão abertas a partir de segunda-feira (26) até quinta-feira (29).

A inscrição no Prouni é sempre gratuita e deve ser feita exclusivamente pela internet, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Prouni.

Vagas

Das 594.519 mil bolsas, 328.175 são para bacharelado; 253.597 para cursos tecnológicos e 12.747 para licenciatura.

Entre os cursos com maior oferta de bolsas está o de administração (63.978 bolsas), seguido por ciências contábeis (41.864).

Para participar do Prouni é necessário atender a pelo menos uma das seguintes condições:

ensino médio integralmente em escola da rede pública;

ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral;

ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

ser pessoa com deficiência, conforme previsto na legislação brasileira;

ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia.

A seleção é feita com base no desempenho do candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Por isso, é necessário ter obtido no mínimo 450 pontos na média das cinco provas do Enem e nota diferente de zero na redação.

O resultado da primeira chamada será divulgado em 3 de fevereiro na página do Prouni na internet. A segunda chamada sairá no dia 2 de março.

Número de bolsas do Prouni por curso:

administração: 63.978;

ciências contábeis: 41.864;

análise e desenvolvimento de sistemas: 29.367;

gestão de recursos humanos: 22.969;

direito: 21.558;

engenharia de software: 17.484;

logística: 14.714;

criminologia: 13.978;

investigação e perícia criminal: 13.900;

psicologia: 13.505.

A Secretaria Municipal de Educação lembra que termina na próxima sexta-feira (23/1), o prazo para que os pais façam a pré-matrícula das crianças que irão estudar nas escolas municipais ou nos Centros de Educação Infantil (CEINF) mantidos pelo município. As aulas terão início no dia 9 de fevereiro.

As pré-matrículas foram abertas no dia 1º de dezembro de 2025. Conforme o calendário divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, a designação dos alunos está prevista para o dia 27 de janeiro, e a efetivação das matrículas deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis no período de 27 a 30 de janeiro de 2026.

De acordo com a Secretaria de Educação, a pré-matrícula digital é destinada aos alunos que desejam ingressar na rede municipal de ensino ou realizar transferência entre unidades escolares.

A Prefeitura de Ponta Porã mantém os seguintes Centros de Educação Infantil (CEINF): Anselmo Soares de França, Elpídio Peluffo, Maria Aparecida de Almeida Dorneles, Conrado Canteiro, Carolina Pelusch, Eugênia Gonzales da Silva, Eurora Ramos de Oliveira, Joana Ferreira Franco Barrios, Laureana Palermo Fernandes e Mário Ocaris Rosa.

Já as escolas municipais são: Cooporã, João Carlos Pinheiro Marques, Lions Clube de Ponta Porã, Lydio Lima, Manoel Martins, Prefeito Adê Marques, Prefeito Orlando Mendes Gonçalves, Professora Conceição Capiberibe Saldanha, Professora Marly Cavalheiro Rojas, Professora Zaira Portela, Escola Rural Nova Conquista, São João, Ignês Andreazza, Jardim Ivone, Marcondes Fernandes Pereira, Professor Isaac Borges Capilé, Graça de Deus, Juvenal Fróes, Escola Rural Osvaldo de Almeida Matos e Escola Polo Municipal Dora Landolfi.