Autor: Redação

Mesmo com a implantação da placa padrão Mercosul e o avanço das medidas de segurança para coibir fraudes, ainda é possível ocorrerem casos de clonagem de veículos.

Diante dessa situação, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) orienta os cidadãos sobre como proceder em caso de receber notificações ou multas referentes a locais onde não esteve, inclusive em situações em que o veículo estava guardado em casa.

Ao perceber esse tipo de ocorrência, a primeira providência é registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) em uma Delegacia de Polícia. Em seguida, deve-se solicitar uma perícia veicular junto ao Núcleo de Investigações Veiculares (NIV) da Polícia Civil.

O Estado conta com 12 unidades do NIV, localizadas nos municípios de Campo Grande, Aquidauana, Coxim, Corumbá, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Porã, Paranaíba e Três Lagoas.

Procedimentos junto ao Detran-MS

Após a realização da vistoria, o proprietário deve comparecer a uma agência do Detran-MS com requerimento solicitando a troca da placa do veículo, onde um processo administrativo vai ser aberto para apuração e regularização da situação.

Documentos necessários

Para abertura do processo de troca de placa, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

Cópia de documento de identificação pessoal e CPF, para pessoas físicas;

Cópia do Contrato Social e do CNPJ, para Pessoas Jurídicas;

Cópia do CRLV-e;

Cópia da notificação indevida recebida pelo veículo, se houver;

Cópia da imagem do veículo (caso tenha sido registrada por radar);

Fotografias coloridas da frente, traseira e laterais do veículo original, evidenciando características que o diferenciem do veículo clone;

Informações que possibilitem a comprovação da existência do veículo dublê ou clone;

Laudo da vistoria de identificação veicular;

Laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística competente.

As taxas, débitos, impostos e multas vinculadas ao veículo devem estar em dia, com exceção daquelas geradas pelo veículo dublê e após a análise do processo e comprovação da clonagem, as multas e pontuações indevidas vão ser canceladas, e o veículo pode ser regularizado com nova placa.

Vai ser cobrada a emissão de um novo documento com o novo sequencial de placas e o proprietário deve arcar com a estampagem da nova placa.

Após a troca da placa por uma nova, é inserida na placa antiga uma restrição administrativa de “suspeita de clonagem” e a partir de então monitorada pelo CISV (Centro Integrado de Segurança Viária) e pelas autoridades policiais municipais, estaduais e federais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco.

A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL.

As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares. Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município.

Votos

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de ódio contra a população LGBTIQIA+ e disse que a educação contra discriminação deve ser incentivada.

“Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse.

O ministro Flávio Dino disse que a cultura da sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”. Dino também argumentou que somente uma lei federal pode tratar de assuntos ligados à educação.

“O ato de ensinar e aprender é submetido a uma lei, que é a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], argumentou.

Nunes Marques também acompanhou a maioria para suspender as leis, mas ponderou que é necessário que a exposição do tema ocorra conforme a idade dos alunos.

“Preservar a infância não é conservadorismo. É reconhecer que toda liberdade genuína nasce da maturidade e que apressar esse processo significa limitar a liberdade futura do adulto que essa criança se tornará”, completou.

LGBTIQIA+

O Grupo Arco-Íris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA+, participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de gênero nas escolas tem sido recorrente em diversos estados e municípios.

O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constituição e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discriminação.

“É necessário, hoje, no dia 15 de outubro, Dia do Professor, debater a criação de leis municipais que tentam afetar a liberdade de cátedra na construção de um olhar diverso, plural e inclusivo da educação”, comentou.

O jovem indígena Júnior Severino, de 25 anos, morador da Aldeia Panambizinho, morreu na tarde desta quinta-feira (16) após ser baleado durante uma intervenção policial. O incidente ocorreu após o rapaz manifestar um surto psicótico que exigiu a mobilização de equipes de saúde e da Polícia Militar.

De acordo com informações preliminares, a família de Júnior Severino acionou inicialmente o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) Indígena, após o jovem apresentar um comportamento alterado, caracterizado como um surto psicótico. No entanto, ao chegarem à residência para prestar os primeiros socorros, os profissionais de saúde teriam sido recebidos com agressividade pela vítima.

Diante da escalada da situação e da impossibilidade de contenção, foi solicitado apoio da Polícia Militar. Segundo relatos, ao chegarem à aldeia, os policiais também teriam sido atacados por Júnior, que se encontrava em forte estado de agitação. Foi em um momento crítico da intervenção que um dos policiais militares efetuou um disparo contra o jovem.

Júnior Severino foi imediatamente socorrido e encaminhado ao Hospital da Vida, em Dourados, mas, devido à gravidade dos ferimentos, não resistiu e veio a falecer pouco tempo após dar entrada na unidade hospitalar.

A morte do jovem gerou grande comoção e revolta na comunidade indígena da região. A Polícia Civil já assumiu a apuração do caso, e a perícia técnica esteve no local para realizar os levantamentos necessários.

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, vereador Agnaldo Pereira Lima, reuniu-se com profissionais da imprensa local durante um café da manhã de trabalho, realizado nesta quinta-feira, 16, na sala de reuniões da sede do Legislativo municipal.
O encontro teve como pauta principal a audiência pública do Parlamento do Mercosul (Parlasul), que será sediada em Ponta Porã entre os dias 27 e 29 de outubro.
Na ocasião, o vereador apresentou detalhes sobre a programação do evento, que reunirá parlamentares do bloco, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir questões relacionadas às fronteiras, abrangendo temas nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e integração regional.

Agnaldo Pereira Lima destacou que a realização da audiência pública em Ponta Porã representa um momento histórico para o município e para toda a região de fronteira, por aproximar as instâncias parlamentares do Mercosul das demandas locais.
“Será uma oportunidade única para debatermos temas de interesse direto da população fronteiriça e buscarmos soluções conjuntas para o desenvolvimento regional”, afirmou o presidente da Câmara.
O parlamentar também explicou a dinâmica do Parlasul, cuja abertura oficial está marcada para o dia 27 de outubro. A programação oficial será divulgada nos próximos dias.
O evento contará com painéis de debates, palestras e reuniões técnicas, com o objetivo de fortalecer a integração e promover políticas públicas voltadas às comunidades que vivem nas fronteiras entre os países do bloco.

Representantes de diversos veículos de comunicação de Ponta Porã e região participaram do encontro, reforçando a parceria entre o Poder Legislativo e a imprensa local na divulgação e acompanhamento das ações de interesse público.

Agnaldo Pereira Lima agradeceu a presença dos profissionais e ressaltou a importância do trabalho da mídia na construção de uma sociedade mais informada e participativa. “A imprensa é fundamental nesse processo, porque amplia o alcance das informações e ajuda a aproximar o cidadão das decisões que impactam sua vida”, finalizou.

A 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma vinícola na região de Camisão, visando à reparação de danos ambientais identificados em propriedade rural da empresa.

A investigação teve início com a instauração de um inquérito civil, após o recebimento de informações técnicas que indicavam possível desmatamento irregular na área, que fica na entrada do Pantanal sul-mato-grossense, em uma região em franco crescimento das atividades ligadas ao turismo.

Durante a apuração, foram analisados laudos do Núcleo de Geotecnologias (Nugeo), documentos do Programa DNA Ambiental e pareceres do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceippam). Os estudos confirmaram o desmatamento de 1,82 hectares de vegetação nativa remanescente, realizado sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

Diante da comprovação do dano, a 1ª Promotoria de Justiça propôs à empresa a celebração de um TAC, com medidas de reparação e prevenção de novos impactos, o que foi aceito pela compromissária. O inquérito civil foi então arquivado, e um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.

Entre os compromissos firmados, a empresa deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prade), devidamente protocolado no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Também foi pactuado um valor de indenização pelo dano ambiental, que será revertido ao Comitê Interinstitucional de Segurança Pública de Aquidauana.

O descumprimento das cláusulas pactuadas poderá acarretar multa de 20 UFERMS, além de outras sanções administrativas e judiciais. O Ministério Público acompanhará o cumprimento das obrigações por meio de procedimento específico, podendo requisitar vistorias e outras medidas legais cabíveis.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, para apurar graves irregularidades constatadas no descarte de agrotóxicos e resíduos perigosos registrados em duas fazendas localizadas no município. A investigação foi motivada por fiscalização da Polícia Militar Ambiental e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que identificaram práticas lesivas ao meio ambiente e à saúde pública, como o abandono de embalagens rígidas de defensivos agrícolas sem tríplice lavagem, armazenamento inadequado de produtos vencidos e queima de resíduos a céu aberto.

Segundo laudo de constatação e auto de infração, lavrados em setembro, os produtos estavam expostos ao tempo, em contato direto com o solo, contrariando a legislação ambiental vigente. Foram encontradas embalagens rasgadas com glifosato derramado, galões de agrotóxicos espalhados em oficinas e garagens com livre acesso a pessoas e animais, além de tanques de combustível em desacordo com as normas técnicas, contribuindo para a poluição do solo e risco de contaminação do lençol freático.

A conduta do investigado configura, em tese, crime ambiental previsto no artigo 57 da Lei Federal nº 14.785/2023, que trata da destinação inadequada de resíduos e embalagens de agrotóxicos, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O MPMS requisitou à Polícia Civil a instauração de inquérito policial e notificou o responsável para apresentar documentos da propriedade, manifestar interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e informar se aceita receber futuras comunicações por meio eletrônico.

Autuações

Além da multa administrativa de R$ 35 mil aplicada pelo Imasul, foi emitido termo de paralisação, suspendendo as atividades irregulares na área fiscalizada. O produtor também foi notificado a realizar a retirada e destinação correta das embalagens e resíduos, conforme exigências legais, sob pena de novas sanções. O caso segue em apuração, com ampla publicidade garantida por edital publicado no Diário Oficial do MPMS, permitindo o envio de informações por interessados.

A atuação do MPMS reforça o compromisso institucional com a defesa do meio ambiente e a responsabilização de condutas que colocam em risco a saúde coletiva e os recursos naturais, especialmente em regiões de intensa atividade agrícola como Chapadão do Sul.